Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 073/2021
DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a Desafetação de área de terras
do Município de Querência e dá outras
providências.
FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua destinação originária,
passando a categoria de bens dominiais do patrimônio disponível da Administração Municipal a
fração do imóvel correspondente à matrícula nº 6.042, Fls. 01F, do CRI de Querência - MT, de
propriedade do Município de Querência, com área e superfície de 14.053 mAquatorze mil,
cinquenta e três metros quadrados), com as confrontações e limitações abaixo especificadas.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo do Marco M.7, cravado comum com o marco da área desmembrada, área de Gerson Luís
Garbuio e com terras da Área Remanescente do Campo Experimental; desse ponto, segue-se, por
uma linha seca, onde divide com terras da Área Remanescente do Campo Experimental; com os
seguintes azimutes e distancias: 90º00"00” e 80m (oitenta metros), até o marco M.16, 179º59"56” e
184,45m (cento e oitenta e quatro metros e quarenta e cinco centímetros), chega-se ao marco M.17,
desse ponto, por uma linha seca, onde divide com a Estrada R-1, com azimute de 282º22'47” e
distancia de 81,90m (oitenta e um metros e noventa centímetros), chega-se ao marco M.11, desse
ponto, por uma linha seca, onde divide com área desmembrada, área de Gerson Luís Garbuio, com
azimute de 359º59"56” e distancia de 166,89m (cento e sessenta e seis metros e oitenta e nove
centímetros), chega-se ao marco M.7, marco inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º - Fica reconhecida, nos termos da Lei Municipal nº1.202/2019, a legitimação da posse da
área descrita no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal dé Querência-MT,13 de sete
“ii do Quorância - MT
PROTOCOLO q!
Data: 14/09/2021 RR a,
egisiativo
VE O ESSES DDS SS
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e-mail: i ii V.
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Querência - MT
refeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre a Desafetação de área
de terras do Município de Querência e dá
outras providências.
Referência: Projeto de Lei n. 073/2021.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa o Projeto de Lei acima citado,
que tem por finalidade autorizar o Poder Executivo efetuar a Desafetação de área de terras do
Município de Querência e dá outras providências.
Isso porque a Lei Municipal nº1.202/2019 promove a alienação de uma área de terras
e a Alteração de destinação de bem Público Municipal (desafetação) de bem de uso especial para
bem de uso dominial corresponde requisito para que o imóvel possa ser transferido conforme
autorização exarada em Lei.
Desta forma, visando à aprovação de procedimentos nos órgãos competentes de
registro, aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada estima,
aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da matéria proposta em
CARÁTER DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
Tefeito Municipal
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