materia nº 66/2021

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 37.465.002/0001-66
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 66 DE 25 DE AGOSTO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT, Fernando Górgen, no uso das
atribuições que lhe foram atribuídas pela Lei Orgânica deste Município, e o art. 250 e art.
251, 8 1º Lei Complementar nº 102/2018, de 15 de outubro de 2018, da faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I — Mapa do Perímetro Urbano que integra a Lei
Complementar nº 102/2018, de 15 de outubro de 2018.
Parágrafo único. As delimitações do perímetro urbano do município de Querência estão
definidas cartograficamente no anexo desta lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas todas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal de ência-MT
Câmera Municipal do Quorância - MT
MNA MA
PROTOCOLO GERA;
Data: 14/09/2021 - Morar
Legisiativo
Ide4
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone: (66) 529 1218 Fax: (66) 529 1298
e-mail: gabineteQquerencia.mt.gov.br
WWW. querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 37.465.002/0001-66
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Projeto de Lei Complementar nº 066/2021
de 25 de agosto de 2021.
Senhores Vereadores,
Nos termos da legislação municipal, submeto à elevada consideração de
Vossas Excelências o texto do Projeto de Lei que “altera o Anexo I — Mapa do Perímetro
Urbano integrante da Lei Complementar nº 102/2018, de 15 de outubro de 2018, que
institui a revisão do Plano Diretor e o processo de Planejamento do Município”.
Destarte, valho-me do ensejo para reiterar os votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
2 de4
DS EE je TT TS,
Av, Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone: (66) 529 1218 Fax: (66) 529 1298
e-mail: gabineteQquerencia.mt.gov.br
WWww. querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 37.465.002/0001-66
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
O presente substitutivo visa aprimorar a Lei Complementar nº 102/2018
adequando-a para a nova realidade de crescimento do município, precipuamente em
relação as novas tendências de expansão urbana, de modo a readequar legislativamente o
desenvolvimento.
Esta é a proposta que submeto à apreciação desta Nobre Câmara, para qual solicito
precioso apoio à aprovação. Br. / di
A
3 de 4
E O rs A E ES ESSO AS Sea
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone: (66) 529 1218 Fax: (66) 529 1298
e-mail: gabineteQquerencia.mt.gov.br
WWW. querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ: 37.465.002/0001-66
Gabinete do Prefeito
ANEXO (MAPA)
4de4
Ds 5)
Av, Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone: (66) 529 1218 Fax: (66) 529 1298
e-mail: gabineteQquerencia.mt.gov.br
WWW, querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
MAPA DE ZONEAMENTO URBANO DE QUERÊNCIA|
LEGENDAZONEAMENTO
WB zona FEsiDENciaL 1 EB ZONA ESTRUTURAL 1
[D ZONA RESIDENCIAL 2 [ zona estRuTURAL 2
[Z] ZONA RESIDENCIAL 3 [E] ZONA ESTRUTURAL 3
[D zona DE SERVIÇO E zona veroe
BE ZONA centraL MM zona inpustria 2
EB zona EsceciAL DE [] ZONA INDUSTRIAL 1
INTERESSE SOCIAL HE ZONA seroroRTUARIA
[O zona InD.(cOMERCIAL) E] ZONA REG. EXISTENTE