Estado de Mato Grosso R
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA são
CNPJ 37.465.002/0001-66 ES
Querência
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais) destinado a Sec.Municipal de Agricultura,
Pecuária, Meio Ambiente e Reforma Agrária para atender as seguinte despesa:
Órgão: 08 - Sec.Munic. de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Reforma Agrária
Unidade : 001 - Sec.Munic. de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Reforma Agrária
Função: 20 — Agricultura
Sub-Função: 606 - Extensão Rural
Programa: 0015 — Apoio à Produção Vegetal
Projeto/Atividade:1 -0207-Aquisição de Veículo para Sec.de Agricultura, Pecuária, Melo Ambiente e Reforma Agrária
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0300 Equipamentos e Material Permanente R$ 234.000,00
4.4.90.52.00.00.0100 Equipamentos e Material Permanente R$ 6.000,00
Art.2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no
artigo 43, 8 1º, Inciso | da Lei 4.320/64, O superávit financeiro relativo ao exercício financeiro de
2.020, conforme discriminação:
B.B- C/V 20.038-7 FUMA - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE R$ 234.000,00
Ant. 3º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no
artigo 43, 8 1º, II da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do
orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 08 - Sec.Munic. de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Reforma Agrária
Unidade : 001 - Sec.Munic. de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Reforma Agrária
Função: 20 — Agricultura
Sub-Função: 606 — Extensão Rural
Programa: 0015 — Apoio à Produção Vegetal
Projeto/Atividade:2.0064 - Manut.Sec.Municipal de Agric., Pecuária, Melo Ambiente e Reforma Agrária
Elemento de Despesa:
3.3.90.40.00.00.0100 Serv.de Tecnologia da Informação e Comunicação —- Pessoa Juridica R$ 6.000,00
An. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Câmara TI de Querência - MT
OT IERAL 863/2021
Oia: DORSO Ear Aa
Tegistativo
Querênci
Defeito Manicipal 1
e
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C— Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: com; i
n
CEP 78.643.000
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E, Querência
Trabalhando coma força do povo
Querência/MT, 29 de Setembro de 2021.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº, 082/2021
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos
a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Anulação de
Dotação em caráter de urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e
das prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade para “Aquisição de Veículo
para a Secretaria Agric., Pecuária, Meio Ambiente e Reforma Agrária”. Os Recursos Financeiros
para atender a demanda serão provenientes de valores em saldo bancário do exercício de 2020
conforme publicado em Balanço e Saldo Financeiro existente no exercício de 2021.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
Da neféito Municipal
2
e
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