PROJETO BAIXADO
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 078/2021.
oi Ed DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
PROTOCOLO GERAL 571/2021 . . Ra
Dea ao Dispõe sobre a permissão do Município de
Câmara Municipai de Querênci Querência para instalação do Loteamento
ma denominado “Residencial Bosque Encantando”
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date. 2894 Horário 1046 na área urbana da cidade e dá outras
Logistativ a a
providências.
O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei e,
Nos moldes da Lei n. 6.766/79 (Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano) e Lei Municipal
nº. 1.133/2018, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, mediante a aprovação
do Projeto de Loteamento, a instalação do Loteamento sob a denominação “Residencial Bosque
Encantado” na área urbana da cidade, contendo 60.000,00 m? (sessenta mil metros quadrados),
conforme certidão de matrícula, de propriedade de BOSQUE ENCANTADO QUERÊNCIA SPE
LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 37.833.427/0001-80, com sede na estrada R-21, lote de Chácara
nº119-A do Setor de Chácara B — Projeto de Colonização Querência I, nesta cidade de Querência-
MT.
Art. 2º - O Loteamento “Residencial Bosque Encantando” é caracterizado da seguinte
forma genérica: a área de implantação foi dividida em 131 lotes sendo eles lotes comerciais,
institucionais, área verde, lotes de segurança pública e lotes residenciais; 01 área Verde com área de
6.000,000m? (seis mil metros quadrados), 01 área Institucional com 2.770,00 m? (dois mil,
setecentos e setenta metros quadrados), 01 área de Segurança Pública com 230,00 m? (duzentos e
trinta metros quadrados), perfazendo uma área total de lotes (131 lotes) com 35.128,88 m? (trinta e
cinco mil, cento e vinte e oito metros quadrados e oitenta e oito centímetros quadrados), conforme
matrícula nº 7.958, do Cartório de Registro de Imóveis dessa Municipalidade, cujo perímetro tem o
seguinte descrição:
“Um Lote de chácara, situado no município de Querência, no estado de Mato Grosso, com
a área de seis hectares (6,0000ha), locado sob o Lote de chácara n. 119-A do Setor B do
loteamento denominado Projeto Querência 1, com a seguinte descrição de perímetro: Inicia o
perímetro da área junto ao marco M.5, cravado junto da Estrada R-12 e comum com o
marco da área remanescente da chácara B-119; desse ponto, por uma linha seca, onde divide
com terras da área remanescente da chácara B-119, com azimute de 90º00"01” e distância j
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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de 500m (quinhentos metros), chega-se ao marco M.6, cravado comum com marco de área
remanescente da chácara B-119 e junto da Estrada R-21; desse ponto, por uma linha seca,
onde divide com a Estrada R-21, com azimute de 180º00"02” e distância de 120m (cento e
vinte metros),chega-se ao maro M.3, cravado junto da Estrada R-12 e comum com o marco
da chácara B-118; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da chácara B-
118, com azimute de 270º00"01” e distância de 500m (quinhentos metros),chega-se ao
marco M.4, cravado comum com marco da chácara B 118 e junto da Estrada R-12; desse
ponto, por uma linha seca, onde divide com a Estrada R-12, com azimute de 00º00"01” e
distância de 120m (cento e vinte metros), chega-se ao marco M.5, marco inicial da descrição
do perímetro..”
Art. 3º - O Loteamento “Residencial Bosque Encantado” estabelecido no respectivo
Projeto do Loteamento, devidamente aprovado pelo Município de Querência, faz parte integrante da
presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT;21 de setembro de 2021.
eito Municipal
a
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre a permissão do
Município de Querência para instalação do
Loteamento denominado “Residencial Bosque
Encantando” na área urbana da cidade e dá
outras providências.
Referência: Projeto de Lei n. 078/2021.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei supracitado,
que Dispõe sobre a permissão do Município de Querência para instalação do Loteamento
denominado “Residencial Bosque Encantando”, com área total de 60.000,00 m? (sessenta mil
metros quadrados), na área urbana desta cidade, com o objetivo de incentivar a expansão e o
desenvolvimento da nossa cidade.
Importante ressaltar que o aludido Loteamento integra: área de implantação que fora
dividida em 131 lotes sendo eles lotes comerciais, institucionais, área verde, lotes de segurança
pública e lotes residenciais.
Acompanha o presente Projeto de Lei, Projeto do Loteamento “Residencial Bosque
Encantando”, devidamente aprovado pelo Município de Querência-MT.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada
estima, aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para provação da matéria proposta.
Atenciosamente. f
ito Municipal
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