Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Cama le a Cotçã PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 079/2021.
ARA DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
PROTOCOLO GERAL 57!
Data: 01/10/2021 - Morato, Ser
Legistativo - PLO 79/2021
& e cum sr,
Câmara Municipal de Querência - MT Dispõe sobre a permissão do Município de
ERSTSCOLO GERAL 6422021 Querência para instalação do Loteamento
Logisaivo o 10:48 denominado “Residencial Bosque Matinha” na
área urbana da cidade e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
Nos moldes da Lei n. 6.766/79 (Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano) e Lei Municipal nº.
1.133/2018, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, mediante a aprovação
do Projeto de Loteamento, a instalação do Loteamento sob a denominação “Residencial Bosque
Matinha” na área urbana da cidade, contendo 100.000,00 m? (cento mil metros quadrados),
conforme certidão de matrícula, de propriedade de BOSQUE DA MATINHA QUERENCIA SPE
LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 37.767.212/0001-09, com sede na estrada R-12, lote 118, quadra B,
bairro Setor Chácara B, nesta cidade de Querência-MT.
Art. 2º - O Loteamento “Residencial Bosque Matinha” é caracterizado da seguinte
forma genérica: a área de implantação foi dividida em 223 lotes sendo eles lotes comerciais,
institucionais, área verde, lotes de segurança pública e lotes residenciais; 01 área Verde com área de
10.000,000m? (dez mil metros quadrados), 01 área Institucional com 4.775,00 m? (quatro mil,
setecentos e setenta e cinco metros quadrados), 01 área de Segurança Pública com 225,00 m?
(duzentos e vinte e cinco metros quadrados), perfazendo uma área total de lotes (223 lotes) com
61.255,55 m? (sessenta e um mil, duzentos e cinquenta e cinco mil metros quadrados e cinquenta e
cinco centímetros quadrados), conforme matrícula nº 1.559, do Cartório de Registro de Imóveis
dessa Municipalidade, cujo perímetro tem o seguinte descrição:
“Um lote de chácara, situada no município de Querência, no Estado de Mato Grosso, com a
área de dez hectares (10,0000ha), locada sob o lote de chácara n. 118 do Setor B do
loteamento denominado Projeto de Colonização Querência I, com a seguinte descrição de
perímetro: Inicia o perímetro da área junto ao M.1, de coordenadas UTM E- 367.066.287m
e N- 8.610.362.061m, cravado junto da Estrada R-12 e comum com marco da chácara B-
119; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da chácara B-119, com
azimute de 90”00"01” e distância de 500m (quinhentos metros), chega-se ao M.2, cravado
comum com marco da chácara B-119 e junto da Estrada R-21; desse ponto, por uma
linha seca, onde divide com a Estrada R-21, com azimute de 18070002” e distância del
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Data
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerencia.mt.gov.br
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200m (duzentos metros), chega-se ao M.3, cravado junto da Estrada R-21 e comum com
marco da chácara B-117; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da
chácara B-117, com azimute de 270”00"01” e distância de 500m (quinhentos metros),
chega-se ao M.4, cravado comum com marco da chácara B-117 e junto da Estrada R-12:
desse ponto, por uma linha seca, onde divide com a Estrada R-12, com azimute de
00”700"01” e distância de 200m (duzentos metros), chega-se ao M.1, marco inicial da
descrição do perímetro..”
Art. 3º - O Loteamento “ Residencial Bosque Matinha” estabelecido no respectivo
Projeto do Loteamento, devidamente aprovado pelo Município de Querência, faz parte integrante da
presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sptnnie , 21 de setembro de 2021.
Za
refeito Municipal
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre a permissão do
Município de Querência para instalação do
Loteamento denominado “Residencial Bosque
Matinha” na área urbana da cidade e dá outras
providências.
Referência: Projeto de Lei n. 079/2021.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei supracitado,
que Dispõe sobre a permissão do Município de Querência para instalação do Loteamento
denominado “Residencial Bosque Matinha”, com área total de 100.000,00 m? (cento mil metros
quadrados), na área urbana desta cidade, com o objetivo de incentivar a expansão e o
desenvolvimento da nossa cidade.
Importante ressaltar que o aludido Loteamento integra: área de implantação que fora
dividida em 223 lotes sendo eles lotes comerciais, institucionais, área verde, lotes de segurança
pública e lotes residenciais.
Acompanha o presente Projeto de Lei, Projeto do Loteamento “Residencial Bosque
Matinha”, devidamente aprovado pelo Município de Querência-MT.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada
estima, aguardando a manifestação favorável dessa edilidade par aprovação da matéria proposta.
Atenciosamente. sa
FERNANDO
Prefei unicipal
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