Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 081/2021.
Amara oiii ii TM DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
PROTOCOLO GERAL 573/2021
Data: 01/10/2021 - Horário: 07:08
Legisiativo - PLO 81/2021
com hd Dispõe sobre a permissão do Município de
O GERAL 8
Pa ECT oráros 40:50
REA nei Querência para instalação do Loteamento
denominado “Residencial Bosque das Emas” na
área urbana da cidade e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
Nos moldes da Lei n. 6.766/79 (Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano) e Lei Municipal
nº. 1.133/2018, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, mediante a aprovação
do Projeto de Loteamento, a instalação do Loteamento sob a denominação “Bosque das Emas
Residencial” na área urbana da cidade, contendo 100.000,00 m? (cento mil metros quadrados),
conforme certidão de matrícula, de propriedade de BOSQUE DAS EMAS QUERENCIA SPE
LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 40.973.196/0001-15, com sede na estrada R-10-A, lote 48, quadra
B, bairro Setor Chácara, nesta cidade de Querência-MT.
Art. 2º - O Loteamento “Residencial Bosque das Emas” é caracterizado da seguinte
forma genérica: a área de implantação foi dividida em 224 lotes sendo eles lotes comerciais,
institucionais, área verde, lotes de segurança pública e lotes residenciais; 02 áreas Verdes com área
total de 10.000,000m? (dez mil metros quadrados), 01 área Institucional com 4.774,97 m? (quatro
mil, setecentos e setenta e quatro metros quadrados e noventa e sete centímetros), 01 área de
Segurança Pública com 225,03 m? (duzentos e vinte e cinco metros quadrados e três centímetros
quadrados), perfazendo uma área total de lotes (224 lotes) com 64.536,21 m? (sessenta e quatro mil,
quinhentos e trinta e seis mil metros quadrados e vinte e um centímetros quadrados), conforme
matrícula nº 7830, do Cartório de Registro de Imóveis dessa Municipalidade, cujo perímetro tem o
seguinte descrição:
od “Um lote de chácara, situado no município de Querência, no estado de Mato Grosso, com a
O área de dez hectares (10,0000ha), locado sob o lote de chácara n. 48 do Setor B do
L loteamento denominado Projeto de Colonização Querência 1, com a seguinte descrição de
x perímetro: Inicia-se o perímetro da área junto ao marco M.1, de coordenadas UTM
< E=369.095,642m e N=8.610.445,750, cravado junto da ESTRADA R-10 com a ESTRADA
os R-10-C; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com a ESTRADA R-10-C, com azimute
EN de 90º00"02” e distância de 500m (quinhentos metros), chega-se ao M.2, cravado junto a 1
bu
É
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ESTRADA R-10-C e comum com marco da chácara B-30; desse ponto, por uma linha seca,
onde divide com terra da chácara B-30, com azimute de 180º00'02” e distância de 200m
(duzentos metros), chega-se ao M-3, cravado comum om marco das chácara B-30, B-29 e B-
47; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com a terra da chácara B-47, com azimute de
270º00"02” e distância de 500m (quinhentos metros), chega-se ao M.4, cravado comum com
marco da chácara B-47 e junto da Estrada R-10; desse ponto, por uma linha seca, onde divide
com a ESTRADA R-10, com azimute de 00º00"03” e distância de 20m(duzentos metros),
chega-se ao marco M.1, marco inicial da descrição do perímetro.”
Art. 3º - O Loteamento “Residencial Bosque das Emas” estabelecido no respectivo
Projeto do Loteamento, devidamente aprovado pelo Município de Querência, faz parte integrante da
presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência — MT, 21 de setembro de 2021.
=
refeito Municipal
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre a permissão do
Município de Querência para instalação do
Loteamento denominado “Residencial Bosque
das Emas” na área urbana da cidade e dá outras
providências.
Referência: Projeto de Lei n. 081/2021.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei supracitado,
que Dispõe sobre a permissão do Município de Querência para instalação do Loteamento
denominado “Residencial Bosque das Emas”, com área total de 100.000,00 m? (cento mil metros
quadrados), na área urbana desta cidade, com o objetivo de incentivar a expansão e o
desenvolvimento da nossa cidade.
Importante ressaltar que o aludido Loteamento integra: área de implantação que fora
dividida em 224 lotes sendo eles lotes comerciais, institucionais, área verde, lotes de segurança
pública e lotes residenciais.
Acompanha o presente Projeto de Lei, Projeto do Loteamento “Residencial Bosque
das Emas”, devidamente aprovado pelo Município de Querência-MT.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada
estima, aguardando a manifestação favorável dessa ra-aprovação da matéria proposta.
Atenciosamente.
efeito Municipal
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