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. Estado de Mato Grosso .
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
INDICAÇÃO N.º 99 /2021
(Conforme Art. 158 do regimento Interno)
O Vereador Rodrigo Chaves apresenta esta Indicação, a ser encaminhada
ao Chefe do Poder Executivo Senhor FERNANDO GORGEN, para que:
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE CRIE UM PROJETO DE INCENTIVO
FISCAL DOS COMERCIANTES QUE INSTALAREM SISTEMA DE
VIDEOMONITORAMENTO.
[ JUSTIFICATIVA. A indicação complementa os artigos 1º, 2º. 3º e 4º da Lei|
municipal Nº1.359/2021. A referida legislação dispõe sobre a obrigatoriedade de
| instalação e manutenção do Sistema de segurança e monitoramento por vídeo
| nas instituições que especifica no município. O incentivo fiscal irá impulsionar os
comerciantes a instalarem em seus comércios sistema de videomonitoramento,
o que por consequência influi na segurança pública do município. Além disso,
as imagens capturadas pelas câmeras de vídeos deverão possibilitar a
| identificação e o reconhecimento das pessoas que transitarem nos locais.
Câmara Municipa de Querência - MT
Jr TOGOLO GERAL E9pr0z o
Rega, Vereador — em exercício
Querência 14 de Outubro de 2021
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE:(66) 3529 1119-1066 Email — camara querencia.mt.leg.br
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