materia nº 15/2021

i Estado de Mato Grosso 1
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
PARECER N.º 015/2021 URFM 2021
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE URBANISMO E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA MUNICIPAL, DA
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 15 DE
OUTUBRO DE 2021, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL DO
PODER EXECUTIVO N.º 66/2021 DE 25 AGOSTO DE 2021, A QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE
PARECER:
SÚMULA: “ Que altera o Anexo | - Mapa do Perímetro Urbano integrante da Lei Complementar
nº 102/2018 de 15 de outubro de 2018, que institui a Revisão do Plano Diretor e o processo de
Planejamento do município.”
Considerando que se trata de um Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo, que dispõe sobre
a alteração do Anexo | do Mapa do Perímetro Urbano da Lei Complementar nº 102/2018 que institui a
revisão do Plano Diretor da cidade. Sendo que é de fundamental necessidade, a referida alteração devido a
expansão urbana e o crescimento acelerado do município.
Ademais, considerando que essa comissão observou o parecer da procuradoria jurídica desta
casa de leis, e tendo em vista o cumprimento de todo processo legislativo e as demais leis municipais,
incluindo o Plano Diretor Municipal, de forma que cumpriu todos os requisitos legais a comissão opinou
por unanimidade pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação
do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 66/2021.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Sala das Comissões, 15 de outubro de 2021, Querência - MT
Câmara iii
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LUTA há imar Pereira
PROTOCO) MEMBRO
Data: 180 RGATERAL 608/2024
Legistativo “9: 10:33
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