materia nº 47/2021

. Estado de Mato Grosso .
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PARECER Nº 047/2021
Da Comissão De Constituição, Justiça e
Redação, sobre o Projeto de Lei nº.
078/2021 de 21 de Setembro de 2021, que
“Dispõe sobre a Permissão do Município
de Querência para instalação do
Loteamento denominado “Residencial
Bosque Encantando” na área urbana da
cidade e dá outras providências.”
|— RELATÓRIO
O projeto vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise,
sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência ao disposto
no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, em que o
Projeto de Lei Municipal nº. 078/2021 tem como objetivo a solicitação de permissão para instalação
de loteamento para o município de Querência, através da empresa BOSQUE ENCANTADO
QUERÊNCIA SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNP) nº.37.833.427/0001-80, a
qual apresenta projeto de Loteamento a ser implementado no Lote de Chácara nº. 119-A, Setor B —
Projeto Querência |.
O presente Projeto de Lei vem com o intuito de implementar 131 Unidades de
Lotes com dimensões variáveis com a finalidade residencial e comercial. Em acompanhamento ao
projeto, verificou-se que o projeto apresenta também área verde e área institucional de acordo com
as disposições legais que regem o hall de legislações municipais.
1 — ANÁLISE
Em análise ao Parecer Jurídico Emitido pela Procuradora Jurídica desta Casa
Legislativa, temos que a propositura está apta quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e
a boa técnica legislativa.
Vale salientar aqui, que o referido projeto de Lei atende todas as disposições
legais que regem a legislação municipal, principalmente quando nos reportamos ao conjunto de leis
que harmonizam e sincronizam o Plano Diretor Municipal. Na oportunidade, citamos que o Termo de
Cauções de Lotes, parte integrante do referido Projeto de Lei, traz em seu bojo o caucionamento de
10(dez) Lotes, os quais fazem parte do próprio projeto de loteamento, em que essa Comissão
entendeu que tal quantidade é suficiente para garantir a estrutura básica do loteamento, respeitando
os limites legais e observando a razoabilidade de tal fato administrativo. Em complemento, a
Comissão entende que o Projeto de Loteamento proposto é importante e necessário ao município de
Querência, o qual está em franco crescimento e requer políticas objetivas para maior oferta de
habitação/moradia ao cidadão Querenciano, o qual nesse momento é penalizado pela especulação
imobiliária, tanto na compra, quanto no aluguel de imóveis.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066
. Estado de Mato Grosso .
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
Assim, opinamos em conformidade com o parecer jurídico apresentado acima,
ou seja, pela aptidão da presente propositura dentro do campo de análise da presente comissão
permanente. ISTO POSTO, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 078/2021 de autoria do Executivo Municipal.
É o que temos a manifestar.
HI- VOTO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por seus membros infra-
assinados, após analisar o Projeto de Lei nº 078/2021, de autoria do Executivo Municipal, que:
“Dispõe sobre a Permissão do Município de Querência para instalação do Loteamento denominado
“Residencial Bosque Encantando” na área urbana da cidade e dá outras providências.” Em
conformidade com as conclusões do relatório exarado, opinamos por sua APROVAÇÃO, por entender
que a referida proposição está em consonância com a legislação vigente, bem como atende aos
interesses da Administração Pública Municipal.
É esse o parecer da presente Comissão, s. m. j.
Sala das Comissões, 08 de Outubro de 2021.
Neiriberto Martins da Silva Hertal
Presidente da CCJR
Marcos Amorin
da CCJR
Jean Carlos Azevedo Faria
Membro da CCJR
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066