materia nº 22/2021

. Estado de Mato Grosso |
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA MODIFICATIVAS 2/2021
Ao Projeto de Lei Municipal nº, 067/2021
de 25 de agosto de 2.021.
Altera a Lei Municipal nº 1.133, de 17 de dezembro
de 2018, que institui estabelece novas regras para o
parcelamento do solo.
Fica alterado o art. 2º e exclui-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 67/2021, passando a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas todas as disposições em
contrário.
Comissão de Urbanismo e Transporte
Justificativa
A presente emenda tem como objetivo sanar vícios de formalidade no projeto em comento,
considerando que a Lei de Parcelamento de solo nº 6.766/79 não permite a destinação diversa de área
verde, inclusive trata-se de requisitos obrigatórios para aprovação de parcelamentos de solo.
Sendo assim, conto com o apoig-dos demais edis para aprovarmos esta emenda.
ya,
Câmara TIE de Querência - MT
QERAL 627/2021
Legislativo
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERENCIA MT