Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 087/2021.
14 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a doação de lote urbano para
instalação da sede do Ministério Público do
Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.
FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando o disposto no
art. 17, I, alínea “b” da Lei 8.666/93.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Ministério Público
Estadual, o Lote Urbano nº 01A, quadra nº B10, do Setor B, na cidade de Querência-MT, com área
de 2.100,00 m? (dois mil e cem metros quadrados), destacado de uma área maior de 3.600,00 m?
(três mil e seiscentos mil metros quadrados), desmembrado da Matrícula nº2.360, Registro de
Imóveis de Canarana-MT, conforme memorial descritivo, com os seguintes limites e confrontações:
FRENTE: Extensão de 60,00m (sessenta metros) com a Rua B5.
FUNDOS: Extensão de 60,00m (sessenta metros) com remanescente do lote 01.
DIREITA: extensão de 35,00m (trinta e cinco metros) com a Rua Bó.
ESQUERDA: extensão de 35,00m (trinta e cinco metros) com a Rua B8.
Art. 2º - O Imóvel, objeto da presente doação, deverá ser destinado para a construção da
sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Querência-MT, em caráter permanente e definitivo.
Art. 3º - Na ocorrência de desvio de finalidade do uso do imóvel prevista na presente lei, ou
ainda, do não cumprimento dos encargos estabelecidos nos artigos 4º e 5º, acarretará a reversão ao
Patrimônio Público do referido bem. JEI
e em
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1198
e-mail: h:
CEP 78.643.000
Querência - MT Câmata Municipal de Querência - MT
PROTOCOLO GERAI
Data: 29/10/8021 = Horario: 10:98
Legisiativo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Art. 4º - O beneficiário fica obrigado a construir um prédio em alvenaria, para uso das
atividades da Promotoria de Justiça desta Comarca, dentro das prescrições legais e técnicas da
construção civil pertinentes.
Art. 5º - O beneficiário terá o prazo de 05 (cinco) anos, a contar da Publicação da Lei, para
construção do Imóvel.
Art. 6º - Para a formalização da doação, o Poder Executivo Municipal outorgará escritura
dos imóveis em favor do beneficiário, nos termos da presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº1.292/2020 de 16 de novembro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência — MT, 14 de outubro de 2021.
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Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1198
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Querência - MT
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CNPJ 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre a doação de lote
urbano para instalação da sede do Ministério
Público do Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.
Referência: Projeto de Lei n. 087/2021.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei n.
087/2021, que Dispõe sobre a doação de lote urbano para instalação da sede do Ministério
Público do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, em atenção à solicitação da
Promotoria de Justiça desta Municipalidade, haja vista que a construção da Sede do
Ministério Público é de total relevância ao Município, devido a constante demanda do
Judiciário bem como o crescimento populacional, tornando-se imprescindível a Sede própria
desta Instituição na Comarca.
Cumpre ressaltar que fora doada anteriormente uma área de 1.350 m? ao Ministério
Público do Estado de Mato Grosso, conforme Lei Municipal nº1.292/2020, de 16 de
novembro de 2020. Contudo, na referida área será construído o espaço físico para atender a
demanda das UTIS, que fica muito próximo do local e futuras instalações da Secretaria de
Saúde. Ademais, é de inteira anuência do representante do Ministério Público Estadual a
troca da área doada, visando atender o interesse Público.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada
estima, aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da matéria
proposta.
Atenciosamente.
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1198
e-mail: nci h: br
CEP 78.643.000
Querência - MT
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL Lote nº 01, Quadra nº B10, Setor B
PROPRIETÁRIO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA
MATRÍCULA Matrícula nº 2.360 - Registro de Imóveis de Querência — MT.
MUNICÍPIO Querência - MT
ÁREA 3.600,00 m?
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Lote situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato
Grosso, locado sob o lote nº01, da quadra nº B10, do Setor B, com os seguintes limites e
confrontações:
FRENTE: extensão de 60,00m (cento e quarenta metros) com a Rua BS.
FUNDOS: extensão de 60,00m (cento e quarenta metros) com a Rua B7.
DIREITA: extensão de 60,00m (cinquenta metros), com a Rua Bó6.
ESQUERDA: extensão de 60,00m (cinquenta metros), com a Rua B8.
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LOTE nº 01, QUADRA nº BIO, SETOR B OUTUBRO/2021
RESPONSÁVEL TÉCNICO | o y A ANO
(Gabriela Maiô
— CREA RNP 1219992917
MEMORIAL DESCRITIVO
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IMÓVEL Lote nº 01A, Quadra nº B10, Setor B
PROPRIETÁRIO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA
MATRÍCULA Desmembrado da matrícula nº 2.360 - Registro de Imóveis de
Querência —- MT.
MUNICÍPIO Querência - MT
ÁREA 2.100,00 m?
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Lote situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato
Grosso, locado sob nº 01B, da quadra nº B10, do Setor B, com os seguintes limites e
confrontações:
FRENTE: extensão de 60m (Sessenta metros) com a Rua B5.
FUNDOS: extensão de 60m (Sessenta metros) com o remanescente do Lote 01.
DIREITA; extensão de 35,00m (Trinta e cinco metros), com a Rua B6.
ESQUERDA: extensão de 35,00m (Trinta e cinco metros), com a Rua B8.
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RUA MINAS GERAIS
RUA RIO GRANDE DO SUL (Rua AB)
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AVENIDA LESTE
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PROPRIETÁRIO: o o 2100,00 m?
MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA
LOCAL: — O
LOTE nº OTA, QUADRA nº BIO, SETOR B
RESPONSÁVEL TÉCNICO
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DATA
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MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL Lote nº 01B, Quadra nº B10, Setor B
PROPRIETÁRIO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA
MATRÍCULA Remanescente da Matrícula nº 2.360 - Registro de Imóveis de
Querência — MT.
MUNICÍPIO Querência - MT
ÁREA 1.500,00 m?
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Lote situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato
Grosso, locado sob nº 01B, da quadra nº B10, do Setor B, com os seguintes limites e
confrontações:
FRENTE; extensão de 60m (Sessenta metros) com a Rua B7.
FUNDOS: extensão de 60m (Sessenta metros) com o Lote 01B.
DIREITA; extensão de 25,00m (Vinte e cinco metros), com a Rua B8.
ESQUERDA: extensão de 25,00m (Vinte e cinco metros), com o Lote B6.
: ha-Gartia
B? Civil e Ambiental
CREA PR 141930/D
RUA MINAS GERAIS
AVENIDA LESTE |
RUA RIO GRANDE DO SUL (Rua AB)
EmgfCivile Ambiental
CREA PR 141930/D
(OBJETO. |
— REMANESCENTE DA MATRICULA N' 2360
PROPRIETÁRIO; . 1.500,00 m? 03/ 03
MUNICIPIO DE QUERENCIA
LOCAL: |. DO TT O TT TO ST = STS E ADATA.-
LOTE nº O1B, QUADRA nº B1O, SETOR B
OUTUBRO/2021
RESPONSÁVEL TÉCNICO
CREA RNP 12199927
Pe REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRAStL
Í | REGISTRO DE IMÓVEIS DE QUERÊNCIA - MT
E à Livro nº 2 - Registro Geral
| Querência -MT, »g e um de »099
ATRIC! : 2.960. IMÓVEL: Um lote de terras, com a área de três mil &-sei rados
ET Siluado na zoria urbana da cidade de Querência, Estado de Mato Grosso, na Ri
dono da quadra 40, do Setor “B" do loteamento denominado Projeto Querê seguintes
Witante, na extensão dé S0m (sessenta-metros), com a R ass fundos, na
pp E a cura Ra à direita, na extensão de G0m (s metros), com a
EDP maço ansão de 60m (sessenta metros), com a E: PROPR
PIO DE QUERÊNCIA. | Inscrito no CNPJ sab nº 37,465.002/0001-86, come
Avarida AB, sin., Setor C (Quadra 1, Lote 5). PROCEDÊNCIA: Matrícula n. 7,
8» Registra de Imóveis de Can anal me don girte det
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Continua no verso E
Página 111
Anotação de Responsabilidade Técnica- CREA-MT ART DE OBRA/SERVIÇO
ART Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 1 22021 01 79231
Cpnselho Regional de Engenharia e Agronomia do CREA-MT
1. Responsável Técnico
BRIELA FERNANDES MALTA
RNP: 1219992917
fulo Profissional: ENGENHEIRA CIVIL Registro: 51114
presa Contratada: Registro:
2. Dados do Contrato
qntratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA CPFICNPU: 37.465.002/0001-66
ja: AVENIDA CUIABÁ Número: 335
dmplemento: Bairro: BAIRRO SETOR País: Brasil
ade: QUERÊNCIA UF:MT CEP: 78,643-000
trato: Celebrado em: 13/10/2021
R$0,01 Tipo de Contratante: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
Adão Institucional:
A 3.Dados ObralServigo—— w>>——>——>———>——>——w>——w——w——w—w>—w>——
Lc Bairro Número | Complemento. Cidade UF País Cep Coordenada
ud SETORB S/N QUADRA 10 QUERÊNCIA MT BRA 78.643-000 012º35'00.00" S
052º12'00.00" O
Data de Inicio: 13/10/2021 Previsão Término: 13/11/2022 Código:
po Proprietário: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA CPF/CNPJ: 37.465.002/0001-86
Finalidade: OUTRO
4. Atividades Técnicas
upo/Subgrupo. Atividade Profissional Obra/Serviço Complemento Quantidade Unidade
rimensura - Parcelamento do Solo
Projeto de desmembramento urbano 3.600,0000 metro quadrado
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
5. Observações
'O E MEMORIAL DESCRITIVO PARA FINS DE ABERTURA DE MATRICULA
sa
Gr
Ac
ibilidade: Declaro que as regras de acessibilidade previstas nas normas técni da ABNT, is P;
“conta ice a Ag Pp: cas da na legislação específica e no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, não se aplicam às
7. Entidade de Classe
9. Informações
A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do
pagamento ou conferência no site do Crea.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www. crea-mt.org.br ou
www.confea.org.br.
A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional e do
contratante com o objetivo de documentar o vínculo contratual.
'8. Assinaturas
Dediaro serem verdadeiras as informações acima.
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Local
057.388.081.
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37.465.002/0001-56 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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Valgr ART: R$ 88,78 Registrada em 13/10/2021 Valor Pago: R$ 88,78 Nosso Número: 140000000005100491