materia nº 89/2021

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA «Rs
CNP) 37.465.002/0001-66 pnegemura ua OS
Querência
Trabalhando com a força do povo
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT. no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal
de Saúde para atender a seguinte despesa:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 - Fundo de Saúde
Função: 10 - Saúde
sub-Função: 301 - Atenção Básica
Programa: 0079 - Saúde
Projeto/Atividade: 1.0209 - Aquisição de Equip.Hospitalares - Estado
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0126 Equipamentos e Material Permanente R$ 300.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, Os provenientes de excesso de
arrecadação de Convênios, conforme discriminação:
Receita Orçamentária : Transferências de Convênios dos Estados — Aquis.Equipamentos Hospitalares
Rubrica : 2.4.2.8.10.12.00.00.00
Fonte de Recurso : 0.1.26.000000
Valor : R$ 300.000,00
Am. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Querência/MT., 03 d
e Novembro de 2021
Câmara Municipal de Querência - MT
ERNRENEDO
PROTOCOLO GERAL 861/2021
, o à 0944/2021 - Horário: 10:11
refeito Municipal Oeta: 0 ciativo
O
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e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com
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Querência - MT
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CNPJ 37.465.002/0001-66 pregemura unciaO SS
Querência
Trabalhando com força do povo
Querência/MT, 03 de Novembro de 2021.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 089/2021
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação por Convênios em caráter de urgência e que não prejudique a boa
execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência pública
para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade para “Aquisição de
Equipamentos Hospitalares - Estado”. O Recurso Financeiro para atender a demanda
será proveniente da Secretaria de Estado de Saúde (SES).
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
Defeito Manicipal
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