materia nº 92/2021

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA ] 24
CNPJ 37.465.002/0001-66 peu una Na
Querência
Trabalhando com a força do povo
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 179.205,00 (Cento e Setenta Mil, Duzentos e Cinco Reais) destinado a Sec.Munic.
Educação, Desporto, Lazer e Cultura para atender a seguinte despesa:
Órgão: 05 - Sec.Munic. Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 007 — Setor de Cultura
Função: 27 — Desporto e Lazer
Sub-Função: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0048 - Incentivo às Atividades Culturais
Projeto/ Atividade: 2.0214 - NATAL QUERÊNCIA 30 ANOS
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0133 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
3.3.90.39.00.00.0100 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 55.205,00
4.4.90.52.00.00.0100 Equipamentos e Material Permanente R$ 24.000,00
TOTAL R$ 179.205,00
An. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação,
conforme discriminação:
Receita Orçamentária: Natal Querência 30 Anos
Rubrica: 2.4.2.8.99.1.1.04.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.33.000000
Valor: R$ 100.000,00
Receita Orçamentária: Cota — Parte do ICMS - Principal
Rubrica: 1.7.2.8.01.1.1.00.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000
Valor: R$ 79.205,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Querência/MT., 10 de Novembro de 2021
Câmara Municipat de Querência - MT
INR
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a: - Horário; 14: BE)
Legislativo Defeito Manicipal
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Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 o <A
Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT, 10 de Novembro de 2021.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 092/2021
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos
a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e que não
prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência
pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade “Natal Querência 30 anos"
junto ao Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL. Os Recursos Financeiros para
atender a demanda serão provenientes de Repasse Estadual e dos Cofres Públicos do Município.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
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Dernanda Gargen
Defeito Monicipal
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