materia nº 94/2021

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA E 7)
CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA MUNICIPAL É
Querência
Trabalhando com a força do povo
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Educação,
Desporto, Lazer e Cultura para atender a seguinte despesa:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 009 — Fundeb 40%
Função: 12 — Educação
sub-Função: 365 - Educação Infantil
Programa: 0097 - Educação Básica Pública
Projeto/Atividade: 1.0210-AQUISIÇÃO DE EQUIP.MÓV.E UTENSÍLIOS PARA FUNDEB 40% - INFANTIL
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0119.000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 400.000,00
FORAL R$ 400.000,00
Ar. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação,
conforme discriminação:
Receita Orçamentária: Transf.de Rec.do Fundo de Manut.e Desenv.da Educação Básica e de
valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb - Principal
Rubrica: 1.7.5.8.01.1.1.00.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.19.000000
Valor: R$ 400.000,00
Am. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Querência/MT., 17 de Novembro de 2021.
FERNANDO Assinado de forma digital por
FERNANDO
GORGEN:605473 GORGENS0547375972
Dados; 2021.11.17 12:30:40
75972 -0300'
Câmara Municipal de Querência - MT b fernando Gorgen
LN) Ffeto Mouepal
PROTOCOLO GERAL 685/202%
Data: 17/11/2021 - oras ão
Legistativo
À
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: renci
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência
Querência/MT, 17 de Novembro de 2021.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 094/2021
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão extraordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e que
não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da
audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade para “AQUISIÇÃO DE
EQUIP.MÓV.E UTENSÍLIOS PARA FUNDEB 40% - INFANTIL”. Os Recursos Financeiros para atender a demanda
serão provenientes de excesso de arrecadação.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
FERNANDO | Assinado de forma digital por
GORGEN:60547375' ndo s47378972
972 Dados: 2021.11.17 12:31:05 -03'00'
e Fernanda Gorgen
Deita Manicipal
e
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