Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
O
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 096/2021.
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Autoriza a Prefeitura Municipal de
Querência/MT a Ceder, Mediante Comodato,
Imóvel Público à Associação protetora de
animais de Querência - APAQ”.
O Prefeito Municipal de Querência, Fernando Gorgen, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e, eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, sem ônus, em regime de
comodato parte da área sendo de mil metros quadrados (1.000m?), situada neste Município, no Setor
Campo Experimental, loteamento denominado Projeto de Colonização Querência I, Matricula n.
8.210, Fls. 001, a Associação Protetora de Animais de Querência - APAQ, conforme descrição do
perímetro;
Inicia-se a descrição do perímetro pelo Ponto 01, de coordenadas N 8.607.608,361 m e E
370.310,885 m, situado no interior do lote de matrícula nº 8.210; deste segue com azimute 1º05"38”
e distância de 25,00 metros até o Ponto 02, de coordenadas N 8.607.633,357 m e E 370.311,362 m;
deste segue com azimute 271º05"38” e distância de 40,00 metros até o Ponto 03, de coordenadas N
8.607.634,120 m e E 370.271,369 m; deste segue com azimute 181º05"38” e distância de 25,00
metros até o Ponto 04, de coordenadas N 8.607.608,361 m e E 370.310,885 m; deste segue com
azimute 91º05"38” e distância de 40,00 metros até o Ponto 01, ponto inicial da descrição deste
perímetro.
Art. 2º - O comodato far-se-á pôr contrato a ser regulamentado pelo Poder Executivo,
da qual a Associação Protetora de Animais deverá estar devidamente estabelecida no Município e
com regularidade fiscal, apresentando as documentações pertinentes. Observadas as seguintes
condições:
a) A duração do comodato será pelo prazo de 15 (quinze) anos, a partir do sancionamento
desta Lei;
b) A Associação comodatária ficará obrigada a conservar o imóvel, inclusive a limpeza,
promovendo as medidas necessárias para tal fim;
c) Quaisquer benfeitorias que sejam introduzidas pela comodatária no imóvel reverterão ao
Patrimônio Público, quando da entrega e devolução do imóvel, não cabendo à comodatária qualquer
indenização ou ressarcimento;
d) Toda a manutenção e conservação das instalações, bem como tarifas a serem pagas para
concessionárias de energia, água, e demais despesas, serão de inteira responsabilidade da
comodatária desta Lei; y 1
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e) O contrato de comodato poderá ser rescindido a qualquer tempo pelo Poder Executivo
Municipal;
1. Dando a comodatária ao imóvel, outras destinações que não aquela prevista nesta
lei;
2. Por interesse do Poder Executivo Municipal.
3. A rescisão, denunciada pela comodante, far-se-á pôr notificação judicial ou
extrajudicial.
Art. 3º - A cessão em comodato de que trata esta Lei, será para que a Associação
Protetora de Animais de Querência-APAQ se instale no local.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência — MT, 22 de novembro de 2021.
Câmara Municipas de Querêncis - MT
PROTOCOLO GERAL 591/2021
Data: 24/11/2021 - Horário: 08:51
Legistativo
e
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: “Autoriza a Prefeitura Municipal de
Querência/MT a Ceder, Mediante Comodato,
Imóvel Público à Associação protetora de
animais de Querência - APAQ”.
Referência: Projeto de Lei n. 096/2021.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei
supracitado, que “Autoriza a Prefeitura Municipal de Querência/MT a Ceder, Mediante Comodato,
Imóvel Público à Associação protetora de animais de Querência - APAQ”.
O comodato terá vigência por 15 anos, a partir do sancionamento desta lei.
As instalações dessa Associação no local será de sua inteira responsabilidade.
A destinação de um local exclusivo para as instalações da Associação faz-se
necessária haja vista que com o abandono diário, poucas cidades possuem planejamento previsto
por lei para a vacinação e castração de animais de rua, além do encaminhamento para adoção e o
que se nota na maioria dos municípios brasileiros é um aumento populacional desenfreado de cães e
gatos e, consequentemente, a propagação de possíveis zoonoses, já que os animais podem se tornar
hospedeiros e transmissores de doenças, o que configura como caso de saúde pública. Ademais,
a proteção animal vem ganhando força em diversos centros urbanos. Os protetores são cidadãos
comuns que realizam um trabalho social, cuja a maioria atua sem auxílio do governo, mantendo
seus projetos com a própria renda e com ajuda da população.
Apesar dos avanços tecnológicos que facilitaram a comunicação e a informação,
grande parte da população ainda está restrita às velhas crenças e ao senso comum, mostrando que
um dos maiores desafios atuais é conseguir de fato uma conscientização. Saber a importância das
políticas públicas, no âmbito governamental, assim como ter consciência do impacto de suas ações
na sociedade, enquanto cidadão, são medidas necessárias para um futuro melhor.
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Neste interim, a preservação da vida animal, através de ações de resgate de animais
abandonados, em situação de maus tratos, oferecendo cuidados médicos veterinários necessários
para o tratamento de enfermidades, reabilitação no caso de deficiências, alimentação, higiene,
limpeza, vacinação, castração, com o intuito de dar condições dignas aos animais, bem como
promover a adoção por tutores consciente, é que justificamos a realização desta parceria.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada
estima, aguardando a manifestação favorável dessa-edilidade para aprovação da matéria proposta.
Atenciosamente.
mr gli de Querência - MT
RAR
PRO! Ana
Data: ari, Mor Mori Bea
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