Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 095/2021.
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a permissão do Município de
Querência para instalação do Loteamento
denominado “Residencial Bosque das Acácias”
na área urbana da cidade e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
Nos moldes da Lei n. 6.766/79 (Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano) e Lei Municipal
nº. 1.133/2018, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, mediante a aprovação
do Projeto de Loteamento, a instalação do Loteamento sob a denominação “ Residencial Bosque
das Acácias” na área urbana da cidade, contendo 64.569,00 m? (sessenta e quatro mil, quinhentos e
sessenta e nove mil metros quadrados), conforme certidão de matrícula, de propriedade de
BOSQUE DAS ACÁCIAS SPE LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 41.142.587/0001-50, com sede na
estrada R-21, Chácara nº95, Setor Chácara B, nesta cidade de Querência-MT.
Art. 2º - O Loteamento “Residencial Bosque das Acácias” é caracterizado da seguinte
forma genérica: a área de implantação foi dividida em 144 lotes sendo eles lotes comerciais, área
Institucional com 2.996,19 m? (dois mil, novecentos e noventa e seis metros quadrados e dezenove
centímetros quadrados), área verde com 6.473,65 m? (seis mil, quatrocentos e setenta e três metros
quadrados e sessenta e cinco centímetros quadrados), lote Institucional de segurança pública com
área de 230,64 m? (duzentos e trinta metros quadrados e sessenta e quatro centímetros quadrados),
perfazendo uma área total de lotes com 36.296,48 m? (trinta e seis mil, duzentos e noventa e seis
metros quadrados e quarenta e oito centímetros quadrados), conforme matrícula nº 1.919, do
Cartório de Registro de Imóveis dessa Municipalidade, cujo perímetro tem o seguinte descrição:
“Um lote de chácara, situado no município de Querência, no Estado de Mato Grosso, com área
de seis hectares, quarenta e cinco ares e sessenta e nove centiares (6,4569ha), locada sob o lote
de chácara n. 95 do Setor B do loteamento denominado Projeto de Colonização Querência 1,
com a seguinte descrição de perímetro: inicia o perímetro da área junto ao M.l, de
coordenadas ITM E=368.099,15Im e N=8.609.619,397M, cravado comum com o marco das
chácaras B-96, B-64 e B-63, desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da
chácara B-63, com azimute de 161º15"41” e distância de 123,28m (cento e vinte e três metros e
1
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso R
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
vinte e oito centímetros), chega-se ao M.2, cravado comum com o marco das chácaras B-63,
B-62 e B-94, desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da chácara B-94, com
azimute de 269º01"26” e distância de 561,81m (quinhentos e sessenta e um metros e oitenta e
um centímetros), chega-se ao M.3, cravado comum com marco da chácara B-94 e junto da
Estrada R-21; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com a Estrada R-21, com azimute
de 359º59"58” e distância de 12Im cento e vinte e um metros), chega-se ao M.4, Cravado
junto da Estrada R-21 e comum com marco da chácara B-96; desse ponto, por uma linha seca,
onde divide com terras da chácara B-96, com azimute de 89º24"58” e distância de 522,15m
(quinhentos e vinte e dois metros e quinze centímetros), chega-se ao M.1, marco inicial da
descrição do perímetro.”
Art. 3º - O Loteamento “Residencial Bosque das Acácias” estabelecido no respectivo
Projeto do Loteamento, devidamente aprovado pelo Município de Querência, faz parte integrante da
presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência 16 de novembro de 2021.
Câmara Municipat de Querência - MT
a)
PROTOCOLO qe!
Data: 24/11 prio era ca
datado caca cnc uno o cr poi asa A pc a ap] e
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre a permissão do
Município de Querência para instalação do
Loteamento denominado “Residencial Bosque
das Acácias” na área urbana da cidade e dá
outras providências.
Referência: Projeto de Lei n. 095/2021.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei supracitado,
que Dispõe sobre a permissão do Município de Querência para instalação do Loteamento
denominado “Residencial Bosque das Acácias”, com área total de 64.569,00 m? (sessenta e quatro
mil, quinhentos e sessenta e nove mil metros quadrados), na área urbana desta cidade, com o
objetivo de incentivar a expansão e o desenvolvimento da nossa cidade.
Importante ressaltar que o aludido Loteamento integra: área de implantação que fora
dividida em 144 lotes sendo eles lotes comerciais, institucionais, área verde, lotes de segurança
pública e lotes residenciais.
Acompanha o presente Projeto de Lei, Projeto do Loteamento “Residencial Bosque
das Acácias”, devidamente aprovado pelo Município de Querência-MT.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada
estima, aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da matéria proposta.
Atenciosamente.
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: i ia.
CEP 78.643.000
Querência - MT