Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.099/2021.
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento salarial aos
Conselheiros Tutelares de Querência/MT, que passam a receber o valor mensal de R$2.300,00 (dois
mil e trezentos reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do
orçamento vigente que, se necessário, poderão ser suplementadas mediante Decreto do Executivo.
Art. 3º - Os demais atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente lei
devem ser editados através de Decreto.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor em Janeiro de 2022, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Querência - MT
LA
PROTOCOLO GERAL 717/2021
Data: 02/12/2021 - Horário: 12:13
Legislativo
refeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis, tem como
objetivo conceder aumento salarial as conselheiras tutelares do Município de Querência,
acompanhando a média salaria dos municípios vizinhos, conforme tabela que segue em anexo e faz
prova.
Apesar dos Conselheiros Tutelares possuírem cargos eletivos, não deixam de prestar
serviços de relevante importância ao Município, haja vista que para cumprir as diretrizes
estabelecidas no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, foi criado o Conselho Tutelar — órgão
permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das
crianças e dos adolescentes, nos termos do art. 131 da Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente). A criação e institucionalização dos Conselhos Tutelares, além de objetivar uma
atenção maior às crianças e adolescentes, visou desjudicializar questões sociais, evitando-se ações
repressivas na solução de conflitos, podendo os mesmos serem considerados, inclusive, como
instrumentos de controle Social, uma vez que zelam pelas garantias dos menores, servindo inclusive
como ferramenta de fiscalização das demais instituições que prestam atendimento a esse público.
Temos inclusive o registro de outros municípios com o equivalente ou até inferior ao
número de habitantes do nosso município que percebem remunerações maiores.
Neste Interim, imperioso é que o Poder Executivo venha reajustar novo piso salarial
a esta importante classe, a fim de conferir um salário digno aos briosos conselheiros Tutelares que
se desdobram para oferecer um trabalho de qualidade a nossa população.
Ao apresentar este projeto de Lei à alta consideração desse Egrégio Poder
Legislativo, renovo meus protestos de elevada consideração e distinto apreço.
Prefeito Municipal
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E Conselho
Tutelar
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA
Ofício nº 93 CTDCA/2021
Timo. Sr.
VALDENICIO ANJOS DA SILVA
Querência, 24 de Novembro de 2021.
Secretário de Administração da Prefeitura de Querência-MT
Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Querência- MT, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança
e do adolescente, em conformidade com a Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), situado a Rua À 15, Quadra 19, Lote 12, em
atenção e cumprimento, a Vossa Solicitação, segue abaixo pesquisa realizada
referente aos salários dos Conselheiros Tutelares dos municípios vizinhos do
município de Querência-MT.
MUNICÍPIO SALÁRIO
| CONFRESA R$2.500
CANARANA R$2.100 +50.00 por plantão cada 12
horas e 100.00 por plantão cada 24
horas.
SÃO FELIZ DO ARAGUAIA R$2.300
| GAÚCHA DO NORTE — | R$1.900
NOVA XAVANTINA R$1.946.00 =
AGUA BOA R$1.800 |
VILA RICA R$ 1.700+300 para conselheiro que
dirige o carro.
BOM JESUS DO ARAGUAIA R$ 1.500 e o presidente recebe uma
gratificação de R$ 500.
+
RUA A 15, QD 19, LOTE12, SETOR, CEP: 78.643-000
FONE: (66) 3529-1003 - Email: conselho tutelaraDhotmail.com
“ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA
Aproveitamos o ensejo para renovar os votos de elevada estima
e consideração.
Atenciosamente,
Gardênia Lima Cavalcante Alessandra Mesquita Aires da Silva
Conselheira Tutelar de Querência —- MT Conselheira Tutelar de Querência - MT
va q ,
Leidimar Aparecida da Silva
Conselheira Tutelar de Querência — MT
Ea
A
Paula Rodrigues de Melo Castro
RUA A 15, QD 19, LOTE12, SETOR A, CEP: 78.643-000
FONE: (66) 3529-1003 - Email: conselho tutelaraDhotmail.com