materia nº 6/2021

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 37.465.002/0001-66
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT, Fernando Górgen, no uso das
atribuições que lhe foram atribuídas pela Lei Orgânica deste Município, e o art. 250 e art.
251, 8 1º Lei Complementar nº 102/2018, de 15 de outubro de 2018, da faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I — Mapa do Perímetro Urbano que integra a Lei
Complementar nº 102/2018, de 15 de outubro de 2018.
Parágrafo único. As delimitações do perímetro urbano do município de Querência estão
definidas cartograficamente no anexo desta lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas todas as
disposições em contrário.
Câmara mai de Querôncia MT
EN
PROTOCOLO GERAL 7:
Data: 03/12/2021 - Hora e Rua
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Projeto de Lei Complementar nº 006/2021
de 02 de dezembro de 2021.
Senhores Vereadores,
Nos termos da legislação municipal, submeto à elevada consideração de
Vossas Excelências o texto do Projeto de Lei que “altera o Anexo I — Mapa do Perímetro
Urbano integrante da Lei Complementar nº 102/2018, de 15 de outubro de 2018, que
institui a revisão do Plano Diretor e o processo de Planejamento do Município”.
Destarte, valho-me do ensejo para reiterar os votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
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JUSTIFICATIVA
O presente substitutivo visa aprimorar a Lei Complementar nº 102/2018
adequando-a para a nova realidade de crescimento do município, precipuamente em
relação as novas tendências de expansão urbana, de modo a readequar legislativamente o
desenvolvimento.
ação desta Nobre Câmara, para qual solicito
Esta é a proposta que submeto à apre
precioso apoio à aprovação.
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ANEXO (MAPA) A
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