| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2021 |
| Date | 2021-12-03 |
| Ementa | Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Querência - MT, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências. |
| native_id | 2001 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-12-07 | Proposição aprovada | U | — |
| 2021-12-03 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-12-07T08:35:31.514338-03:00 | Matéria Aprovada | 8 | 0 | 0 |
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