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RUA WERNER CARLOS GALLE Nº. 265 QUADRA 06 LOTE 09 SETOR C
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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
INDICAÇÃO N.º 107/2021
(Conforme Art. 158 do Regimento Interno)
O vereador Luzimar pereira luz apresenta esta Indicação, a ser encaminhada
ao Chefe do Poder Executivo FERNANDO GORGEN, para que:
Receba o Anteprojeto de Lei, que Dispõe Sobre O Recebimento E Depósito De Sobras
De Materiais De Construção E Acabamento, Para Doação Às Pessoas Carentes E
Entidades Beneficentes Ou Habitacionais Do Município De Querência MT, E Dá Outras
Providências
JUSTIFICATIVA. Por força do Art. 436, quando o parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação for pela rejeição da proposição em virtude de
ferimento de reservas constitucionais de iniciativa, o autor solicitará que o mesmo
seja encaminhado ao Poder Executivo na forma de Anteprojeto de Lei.
Tendo em vista, que o Projeto ora encaminhado possui grande apelo social, porém
padece de vicio de iniciativa, solicita-se ao senhor Prefeito que receba e
posteriormente remeta o mesmo à esta Casa de Leis para aprovação.
Ciente do comprometimento e compromisso do Poder Executivo com a
população, apresento a indicação e aguardo acolhimento.
Plenário da Câmara Municipal de Querência – MT, 03 de Dezembro de 2.021
Luzimar Pereira Luz
Vereador
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