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Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerencia@gmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Projeto de Lei Nº. 108/2021, 06 de dezembro de 2021.
Dispõe Sobre a alteração do Art.1º da Lei
Municipal nº . 1.373/2021, de 08 de setembro de
2021, que autoriza Abertura de Crédito
Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá
outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Art.1º da Lei Municipal nº 1.373/2021, de 08 de setembro de 2021, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura
de créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação, até os limites do
excesso apurado por fonte de Recursos, para atender as necessidades do
orçamento corrente de 2021, conforme artigo 43º. §1º, item II da Lei 4.320/64”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, em 06 de Dezembro de 2021.
__________________
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerencia@gmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência/MT., 06 de Dezembro de 2021.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº 108/2021
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário por essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de alteração dos limites autorizados pelo artigo primeiro da Lei
1373/2021, considerando a realidade atual da arrecadação municipal, a qual algumas fontes de
arrecadação já ultrapassaram a previsão de excesso que constam no caput do artigo primeiro.
Desta forma, a nova redação permitirá a continuidade dos serviços públicos
continuados.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem
tramitação no Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis , as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
___________________
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
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