materia nº 20/2021

“Estado de Mato Grosso
CIPAL DE QUERÊ! CIA
PARECER N.º 020/2021 URFM 2021
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE URBANISMO E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA MUNICIPAL, DA
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 13 DE
DEZEMBRO DE 2021, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL DO
PODER EXECUTIVO N.º 91/2021 DE 09 NOVEMBRO DE 2021, A QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE
PARECER:
SÚMULA: Que autoriza o município de Querência-MT, por intermédio do Poder Executivo, a
realizar doação com encargos do imóvel que especifica e dá outras providências.
Considerando que se trata de um Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo, “que autoriza o
município de Querência-MT, por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação com encargos do imóvel
que especifica e dá outras providências.”
Tendo em vista, que se trata de uma doação de um imóvel urbano para o Distrito Sanitário Especial
Indígena Xingu, com área de 4.059,09m?, conforme matrícula nº 8.154 do CRI de Querência-MT. Sendo que
o imóvel será destinado para a Construção da Sede da CASAI, a qual funcionará como centro de apoio aos
indígenas que buscam atendimento médico.
Ademais, considerando que essa comissão observou o parecer da procuradoria jurídica desta
casa de leis, e tendo em vista o cumprimento de todo processo legislativo e as demais leis municipais,
de forma que cumpriu todos os requisitos legais a comissão opinou por unanimidade pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 91/2021.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2021, Querência — MT
Jean Carlos Azevedo Faria
PRESIDENTE (LICENÇA)
Amara Municipel de Querência - MT Rozaine Silva Agra da Silveira
RUDE RELATOR
787/2021
proa, Se Rordrio ais
Legiai
Luzimar Pereira Luz
MEMBRO
UA WERNER CARLOSGALLE, 265. SETOR C - idos
1 FONE/FAR:(66) 3529 1119-1066