materia nº 21/2021

so Estado. de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
º CNPJ: 03 892 042/0001-72
PARECER N. 021/2021 URFM 2021
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE URBANISMO E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA MUNICIPAL, DA
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 13 DE
DEZEMBRO DE 2021, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL DO
PODER EXECUTIVO N.º 96/2021 DE 18 NOVEMBRO DE 2021, A QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE
PARECER:
SÚMULA: “ Que autoriza a Prefeitura Municipal de Querência-MT a ceder mediante comodato,
imóvel publico a Associação Protetora de Animais de Querência-MT
Considerando que se trata de um Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo, " que autoriza a
Prefeitura Municipal de Querência-MT a ceder mediante comodato, imóvel publico a Associação Protetora
de Animais de Querência-MT”
Tendo em vista, que se trata de cedência de imóvel e regime de comodato de uma área de 1.000
(mil metros quadrados), localizada no Campo Experimental, conforme matrícucla nº 8.210 do CRI de
Querência-MT. Snedo que o projeto da Associação protetora dos animais é de grande importância para o
município, pois os aniamis cães e gatos abandonados terão um local exclusivo para permanência com todos
os seus devidos cuidados e posteriormente poderão ser adotados pelos munícipes, contribuindo assim com
o desenvoldimento de políticas públicas de cunho social.
Ademais, considerando que essa comissão observou o parecer da procuradoria jurídica desta
casa de leis, e tendo em vista o cumprimento de todo processo legislativo e as demais leis municipais,
de forma que cumpriu todos os requisitos legais a comissão opinou por unanimidade pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 96/2021.
Este é o parecer.
Salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2021, Querência - MT
Jean Cartos Azevedo Faria
PRESIDENTE (LICENÇA)
Clemara Municipal de Querência - ur
Rozaine Silva Agra da Silveira
coLo GERAL Tito, RELATOR
ativo
Luzimar Pereira Luz
MEMBRO
RI 'A WERNER CARLOS GALLE, 265. SETOR C-:
» FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066 '