materia nº 22/2021

=. - Estado de Mato Grosso
“CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
. CNPJ: 03 892 042/0001-72
PARECER N.º 022/2021 URFM 2021
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE URBANISMO E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA MUNICIPAL, DA
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 13 DE
DEZEMBRO DE 2021, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL DO
PODER EXECUTIVO N.º 103/2021 DE 30 NOVEMBRO DE 2021, A QUAL A COMISSÃO EMITIU O
SEGUINTE PARECER:
SUMULA: “ Autoriza o Poder Executivo a alienar para fins sociais os imóveis que mencionam
de propriedade do município de Querência-MT. “
Considerando que se trata de um Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo,” autoriza o Poder
Executivo a alienar para fins sociais os imóveis que mencionam de propriedade do município de Querência-
MT.”
Ademais, considerando que essa comissão observou o parecer da comissão de Constituição
justiça e Redação nº 64/2021, desta casa de leis, e tendo em vista o cumprimento de todo processo
legislativo, de forma que cumpriu todos os requisitos legais a comissão opinou por unanimidade pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 103/2021.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2021, Querência - MT
Jean Carlos Azevedo Faria
PRESIDENTE (LICENÇA)
Rozaine Silva Agra da Silveira
RELATOR
Câmara Municipal de Querência - MT Luzimar Pereira Luz
MEMBRO
PROTOCOLO GERAL 785/2021
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e - RUA: NERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C =
RR - FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066 '