Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 QUERÊNCIA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.045/2016.
DE 01 DE SETEMBRO DE 2016.
"Dispõe sobre a criação do Parque
Municipal Lago Betis de Querência-MT e dá
outras providências."
O Sr. Gilmar Rcinoldo Wentz, Prefeito de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o Parque Ambiental denominado "Parque Municipal Lago
Betis", localizado na rodovia MT- 109, nesta cidade de Querência-MT
Art. 2°. A criação e implantação do Parque Municipal Lago Betis têm por
finalidade a preservação da área verde além de se tornar um local de lazer, turismo e
melhor qualidade de vida, inclusive para as futuras gerações.
Art. 3°. O Projeto de Implantação do Parque Municipal Lago Betis e seu plano
de manejo e uso, deverão ser elaborados segundo diretrizes definidas pelo órgão
municipal da área de Meio Ambiente juntamente pelos responsáveis pelo
gerenciamento do Parque Municipal, observando-se a adequação das intervenções a
serem desenvolvidas no referido parque, bem como a preservação ambiental dos
atributos naturais existentes na área.
Art. 4°. Fica instituído o Conselho Gestor do Parque Municipal Lago Betis,
composto, paritariameníe, de representantes de órgãos e entidades da Administração do
Município, e de representantes de entidades e organizações não governamentais, que
tenham por finalidade a defesa e a preservação do meio ambiente, com atuação local.
Parágrafo único - Cabe ao Poder Executivo, em consonância com o Conselho Gestor,
decidir e participar de todas as ações necessárias à delimitação, implantação e gestão
do Parque Municipal Lago Betis, bem como da elaboração de seu plano de manejo.
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Art. 5°. Fica a Prefeitura Municipal de Querência autorizada a celebrar
convénios, individualizados ou por meio de consórcios, com o Governo Federal e
Governo Estadual, com vistas à consecução do disposto na presente Lei, em especial
visando garantir a efetiva implantação e a administração do Parque.
Art. 6°. Os recursos destinados à manutenção do "Parque Municipal Lago
Betis" serão provenientes da Receita Orçamentaria do Município, no exercício seguinte
à sanção desta Lei, podendo a Prefeitura estabelecer parcerias, convénios e a abertura
de crédito suplementares para a viabilização da manutenção do Parque.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de Setembro de 2016.
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: "Dispõe sobre a criação do Parque
Municipal Lago Beíis e dá outras
providências."
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis, tem
como objetivo a criação do Parque Municipal Lago Betis e dá outras providências.
Inicialmente, cumpre destacar que a criação do Parque supramencionado
refere-se ao acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de Querência e o Ministério
do Meio Ambiente, visando condicionar o desembargo do Lago Azul - Betis, o qual
encontrava-se embargado desde 2.008 à medida de compensação do dano, mediante
disponíbilização de l Oha de espaço verde para reserva Ambiental.
Ademais, o Parque Municipal Lago Betis terá como finalidade
preservação da área verde, além de se tornar um local de lazer, turismo e melhor
qualidade de vida para os munícipes, inclusive para as futuras gerações, sendo vedada a
supressão vegetal deste para outros fins.
Sendo assim, pelas razões aqui apresentadas e por se tratar de matéria de
interesse coletivo, é que ora envio a apreciação dos Nobres Edis o presente Projeto de
Lei.
Aproveito a oportunidade para renovar junto a Vossa Excelência e seus
Ilustres Pares, protestos de elevajía estima e distinto apreço.
tenciosamente,
Gwenfà
Prefeito Municipal
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