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. Estado de Mato Grosso .€
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA MODIFICATIVA 026/2021
Ao Projeto de Lei Ordinária nº. 101/2021
De 30 de Novembro de 2021
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº
1.029/2017 de 17 de Abril de 2017 e dá outras
providências”.
Fica alterado o art. 3º do Projeto de Lei Ordinária nº. 101/2021, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2022.
Justificativa
A Emenda Modificativa proposta ao Projeto de Lei nº. 101/2021, se faz necessário para
harmonizar a instituição de verba indenizatória ao Secretário Executivo de Gabinete com o que dispõe a Lei
Federal nº. 173/2020, a fim de que tal lei entre em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2022.
“Amara Ni) de Querência . MT
a
PROTOCOLO
Legisiativo 08:01
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066
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