materia nº 1/2021

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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
PARECER N.º 001/2021 MARHRN 2021
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E RECURSOS NATURAIS, 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 17 DE 
DEZEMBRO DE 2021, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL DO 
PODER EXECUTIVO N.º 57/2021 DE 12 DE JULHO DE 2021, A QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE 
PARECER:
SÚMULA: “Institui a taxa de coleta, remoção e destinação final de lixo do município de 
Querência-MT.’’
 Considerando que se trata de um Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo,“Institui a taxa 
de coleta, remoção e destinação final de lixo do município de Querência-MT.’’
 Ademais, considerando que essa comissão observou o parecer da comissão de Constituição 
Justiça e Redação nº 67/2021, desta casa de leis, bem como o Parecer Jurídico nº 49/2021 e tendo em 
vista o cumprimento de todo processo legislativo, de forma que cumpriu todos os requisitos legais a
comissão opinou por unanimidade pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, 
pela aprovação do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 57/2021.
 Este é o parecer.
 Salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2021, Querência – MT
 Jean Carlos Azevedo Faria
 PRESIDENTE (LICENÇA) 
 Rozaine Silva Agra da Silveira
 RELATORA
 Luzimar Pereira Luz
 MEMBRO