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. Estado de Mato Grosso .
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA MODIFICATIVA 029/2021
Ao Projeto de Lei Complementar nº. 005/2021
De 01 de Dezembro de 2021
“ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR Nº 097/2017
QUE DISPÕE SOBRE A SOBRE A REFORMA DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA —
MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Fica alterado o art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº. 005/2021, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2022.
Ee
M rcos Nréos Amor
Vereador PSDB
Justificativa
A Emenda Modificativa proposta ao Projeto de Lei Complementar nº. 005/2021, se faz
necessário para harmonizar a alteração de nomenclaturas de cargos, bem como a ampliação de números de
vagas do referido projeto em questão, com o que, dispõe a Lei Federal nº. 173/2020, a fim de que tal lei entre
em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2022.
Câmara Municipal de Querência - -MT
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OLO GERAL Brno
Eat vPAgãO Horário: 11:16
Legislativo
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR €C —
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066
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