materia nº 30/2021

TS
a : . Estado de Mato Grosso
+ abre E ) : CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
ie É CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA MODIFICATIVA 3Q /2021
Ao Projeto de Lei Complementar nº. 07/2021
de 06 de Dezembro de 2.021.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº
104/2018, de 17 de dezembro de 2018, e dá outras
providências”
Fica alterado o Preâmbulo do Projeto de Lei Complementar nº 07/2021, passando a vigorar com
a seguinte redação:
O Prefeito Municipal de Querência - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 80, III
da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono
a seguinte Lei:
Fica alterado o art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 07/2021, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em
especial os artigos 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405 e 406 da lei Complementar nº 104/2018,
de 17 de dezembro de 2018. que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Querência-MT e dá
outras providências.
Câmara Municipal de Querência - MT
RANA
COLO GERAL 817/2021
DAS NA anaar - Horário: 11:18
Legistativo
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERENCIA MT
. Estado de Mato Grosso .
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
Justificativa
Prezados vereadores, considerando que estamos aprovando nesta casa de lei Norma que trata
especificamente da coleta de lixo em nosso município, necessitamos revogar artigos que abordam do
assunto de forma genérica dentro do Código Tributário para que não haja conflito entre essas Leis. Motivo
pelo qual propomos a presente emenda com o objetivo de revogar os artigos que tratam especificamente
sobre a taxa de coleta de lixo dentro do Código Tributário.
Sendo assim, conto com o apoio dos demais edis para aprovarmos esta emenda.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR € —
QUEREÊNCIA MT