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Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerencia@gmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Projeto de Lei Nº. 001/2022, de 05 de Janeiro de 2022
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras
providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) destinado a Secretaria
Municipal de Saúde para atender a seguinte despesa:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 – Fundo de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0079 – Saúde
Projeto/Atividade: 1.0224 – Aquisição de Equipamentos Hospitalares SUS - Estado
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.26210000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 500.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro relativo ao exercício financeiro de 2021,
conforme versa o artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Querência/MT., 05 de Janeiro de 2022
____________________
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerencia@gmail.com
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Querência - MT
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência/MT, 05 de Janeiro de 2022.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 001/2022
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro em caráter de urgência e que não prejudique a boa execução da Lei
Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido
fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade para “Aquisição de
Equipamentos Hospitalares SUS – Estado”. O Recurso Financeiro para atender a demanda
será proveniente da Secretaria de Estado de Saúde (SES).
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
_____________________
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
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