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Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerencia@gmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
1
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Projeto de Lei Nº. 004/2022, de 05 de Janeiro de 2022.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 257.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Sete Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal
de Assistência Social para atender a seguinte despesa:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 002 – Fundo de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Sub-Função: 241 – Assistência ao Idoso
Programa: 0092 – Assistência ao Idoso
Projeto/Atividade:1.0196 – Construção de Piscina Aquecida para os Idosos - FEAS
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.26650000000 Obras e Instalações R$ 247.000,00
4.4.90.51.00.00.25000000000 Obras e Instalações R$ 10.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro relativo ao exercício financeiro de 2021, conforme versa o
artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Querência/MT., 05 de Janeiro de 2022
_______________________
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência/MT, 05 de Janeiro de 2022.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 004/2022
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos
a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro em caráter de
urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas
no ato da audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade para “Construção de
Piscina Aquecida para os Idosos - FEAS”. Os Recursos Financeiros para atender a demanda serão
provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social e dos cofres públicos do munícipio.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
_____________________
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
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