materia nº 1/2022

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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
PARECER N.º 01/2022 URFM 2022
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE URBANISMO E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA MUNICIPAL, DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 28 DE 
JANEIRO DE 2022, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL DO 
PODER EXECUTIVO N.º 95/2021 DE 16 NOVEMBRO DE 2021, A QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE 
PARECER:
SÚMULA: “Dispõe sobre a permissão do município de Querência para instalação do Loteamento 
denominado Residencial Bosque das Acácias na área urbana da cidade e dá outras providências”.
 Considerando que se trata de um PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO, 
QUE ‘’DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL BOSQUE 
DAS ACÁCIAS, COM ÁREA TOTAL DE 64.569,00 m².’’ 
 Ademais, considerando que essa comissão observou e analisou o presente projeto de lei, que 
tem por objetivo incentivar a expansão e o desenvolvimento da nossa cidade.Tendo em vista o pujante 
crescimento do nosso município em decorrência do aumento da população. Por tanto,o projeto 
encaminhado a esta casa de leis, cumpri todos os requisitos do processo legislativo, quanto a requisitos 
legais, a comissão opinou por unanimidade pela CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E 
TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
95/2021 de 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
 Este é o parecer.
 Salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Sala das Comissões, 28 de Janeiro de 2022, Querência – MT
 Jean Carlos Azevedo Faria
 PRESIDENTE
 Rozaine Silva Agra da Silveira
 RELATOR
 Luzimar Pereira Luz
 MEMBRO