materia nº 1/2022

RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
PARECER N.º 01/2022 MARHRM 2022
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E RECURSOS MINERAIS, DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 28 DE 
JANEIRO DE 2022, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL DO 
PODER EXECUTIVO N.º 109/2021 DE 10 DEZEMBRO DE 2021, A QUAL A COMISSÃO EMITIU O 
SEGUINTE PARECER:
SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 790/2014, DE 13 DE MARÇO DE 2014, QUE CRIA O 
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E REFORMA AGRÁRIA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”.
 Considerando que se trata de um Projeto de Lei do Executivo que visa alterar a lei municipal 790/2014, 
que as mesmas são necessárias para desenvolver projetos e geração de rendas entre agricultores 
familiares e indígenas.
 Feita a leitura da presente proposição verifica-se que a mesma visa aperfeiçoar a implementação de 
políticas públicas para assim reduzir as desigualdades e o fortalecimento da democracia na relação do 
poder público e sociedade civil.
Ademais, a Comissão opinou por unanimidade pela constitucionalidade, juridicidade e 
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 109/2021 de 
10 de Dezembro de 2021.
 Este é o parecer.
 Salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Sala das Comissões, 28 de Janeiro de 2022, Querência – MT
 Jean Carlos Azevedo Faria 
 PRESIDENTE
 Rozaine Silva Agra da Silveira
 RELATOR
 Luzimar Pereira Luz
 MEMBRO