materia nº 1/2022

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RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
Procuradoria Jurídica Legislativo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 001/ 2022.
“Altera o Anexo III do Lotacionograma da 
Câmara Municipal de Querência criação de 
cargos de provimento em comissão”
O Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o Anexo III passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
Função Gratificada – Privativa de Servidor Efetivo 
DENOMINAÇÃO ESCOLARIDADE QTDE VENCIMENTO ( R$) 
(...)
Serviços elementares 
desenvolvidos em 
Sessão Legislativa
Ensino 
Fundamental
03 R$ 631,41
TELMO ALVES DE BRITO
Presidente da Mesa
JUSTIFICATIVA
Este projeto em tela tem por objetivo renomear as gratificações pagas aos servidores 
que acompanham e auxiliam as Sessões ordinárias e extraordinárias no período matutino, sendo elas 
copeira e agentes de limpeza. Haja vista que devido a alteração do horário de realização das sessões do 
período noturno para o período matutino, não há legalidade para pagar referidas gratificações por 
constar o termo “noturno” nas gratificações.
Motivo pelo qual, requeiro o apoio dos demais edis, e após o seu regular trâmite, seja ao 
final aprovada e levada a sanção do Poder Executivo.