materia nº 1/2022

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RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PARECER Nº 001/2022
Da Comissão De Fiscalização e 
Acompanhamento da Execução 
Orçamentária, sobre o Projeto de Lei
Municipal n°. 001/2022 de 05 de Janeiro de 
2022, que “Dispõe Sobre a Autorização 
para Abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e dá 
outras providências.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, em que o 
mesmo tem como objetivo possibilitar abertura de crédito adicional especial por Superávit 
Financeiro, destinados a reforçar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.
II – ANÁLISE
Em análise ao Parecer Jurídico Emitido pela Procuradora Jurídica desta Casa 
Legislativa, temos que a propositura está apta quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e 
a boa técnica legislativa.
É obrigação desta comissão analisar e fiscalizar as questões financeiras que 
permeiam os Projetos encaminhados a esta Casa de Leis, apreciando o cumprimento dos requisitos 
constitucionais e das previsões orçamentárias municipal.
Em reunião com a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução
Orçamentária, os vereadores integrantes da comissão entenderam a necessidade de aprovação do 
projeto.
Em estudo ao projeto referido acima, é importante citar que ficará ao Poder 
Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no
valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais).
Existe a necessidade de ser efetuada a transposição de recursos para criar o 
projeto/atividade para “Aquisição de Equipamentos Hospitalares Sus – Estado”, com finalidade de 
aprimorar e renovar equipamentos hospitalares, a fim de garantir atendimentos aos pacientes com 
mais eficiência e qualidade. Desta maneira entendemos que o PLM 001/2022 é de caráter de 
urgência e não prejudica a boa execução da Lei orçamentária.
Os Recursos Financeiros para atender a demanda serão provenientes da 
Secretaria de Estado de Saúde (SES). Para atender os recursos dessa demanda serão utilizados 
recursos orçamentários provenientes do superávit financeiro relativo ao exercício financeiro de 2021, 
conforme o artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Deste modo, manifestamos favoráveis, uma vez que cumprido os requisitos 
orçamentários legais.
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RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
III- VOTO
A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, por 
seus membros infra-assinados, após analisar o Projeto de Lei nº 001/2022, de autoria do Poder 
Executivo Municipal, e em conformidade com as conclusões do relatório exarado, opinamos por sua 
APROVAÇÃO, por entender que a referida proposição se encontra apta a apreciação do Soberano 
Plenário, bem como atende aos interesses da Administração Pública Municipal.
Sala das Comissões, 15 Fevereiro de 2022.
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Marcos Amorin
Presidente da CFAEO
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Neiriberto Martins da Silva Hertal
Relator da CFAEO
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Adeal Carneiro
Membro da CFAEO