materia nº 6/2022

Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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Querência - MT
1
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Projeto de Lei Nº. 006/2022, de 16 de Fevereiro de 2022.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e Excesso Arrecadação de 
Convênios e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 335.187,00 (Trezentos e Trinta e Cinco Mil e Cento e Oitenta e Sete Reais e Vinte
Centavos) destinado a Sec.Munic. Ind. Com. Agric. Meio Ambiente e Turismo para atender a 
seguinte despesa:
Órgão: 08 – Sec.Munic. Ind. Com. Agric. Meio Ambiente e Turismo
Unidade : 001 – Sec.Munic. Ind. Com. Agric. Meio Ambiente e Turismo
Função: 20 - Agricultura
Sub-Função: 606 – Extensão Rural
Programa: 0018 – Promoção e Extensão Rural
Projeto/Atividade: 1.0166 – Construção de Laticínio de Pequeno Porte - Conv.nº 897812/2020
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.17000000000 Obras e Instalações R$ 287.307,00
4.4.90.51.00.00.25000000000 Obras e Instalações R$ 47.880,00
TOTAL R$ 335.187,00
Art.2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
mencionados no artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64, o superávit financeiro relativo ao exercício 
financeiro de 2.021, conforme discriminação:
B.B – C/C 22.764-1 PM QUERÊNCIA GERAL R$ 47.880,00
Art. 3º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação, 
conforme discriminação:
Receita Orçamentária: Construção de Laticínio de Pequeno Porte - Conv.nº 897812/2020
Rubrica: 2.4.1.4.99.0.1.01.00.00
Fonte de Recurso: 17000000000
Valor: R$ 287.307,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em 
contrário.
Querência/MT., 16 de Fevereiro de 2022
________________________
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência/MT, 16 de Fevereiro de 2022.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 006/2022
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos 
a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit e Excesso de Arrecadação de 
Convênios em caráter de urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e 
das prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
 A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade “Construção de Laticínio de 
Pequeno Porte - Conv.nº 897812/2020” junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional. Os 
Recursos Financeiros para atender a demanda serão provenientes de Repasse Federal e dos 
Cofres Públicos do Município.
O público alvo direto desta proposta são as 80 famílias de sitiantes e chacareiros no
entorno da cidade e mais de 1.000 famílias de assentados da reforma agrária distribuídos em 5 
assentamentos: Brasil Novo, Canaã, Coutinho União, Pingos d´água e São Manoel. O Llaticínio 
beneficiará os produtores de leite e abrir oportunidade a outras que ainda não produzem devido 
à dificuldade de comercialização.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem e aprovem 
o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões 
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
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Fernando Gorgen
Prefeito Municipal