texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerencia@gmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
1
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Projeto de Lei Nº. 007/2022, de 16 de Fevereiro de 2022.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 105.224,43 (Cento e Cinco Mil, Duzentos e Vinte e Quatro Reais e Quarenta e Três
Centavos) destinado a Sec.Munic. Ind. Com. Agric. Meio Ambiente e Turismo para atender a
seguinte despesa:
Órgão: 08 – Sec.Munic. Ind. Com. Agric. Meio Ambiente e Turismo
Unidade : 001 – Sec.Munic. Ind. Com. Agric. Meio Ambiente e Turismo
Função: 20 - Agricultura
Sub-Função: 606 – Extensão Rural
Programa: 0015 – Apoio à Produção Vegetal
Projeto/Atividade: 1.0227 – Aquisição de Farinheira p/Sec.de Agricultura - Conv.nº 914060/2021
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.27000000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 99.891,10
4.4.90.52.00.00.25000000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.333,33
TOTAL R$ 105.224,43
Art.2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64, o superávit financeiro relativo ao exercício
financeiro de 2.021, conforme discriminação:
B.B – C/V 25.729-X AQUIS.EQUIP.FARINHEIRA CONV.14060/2021 R$ 105.224,43
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Querência/MT., 16 de Fevereiro de 2022
________________________
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerencia@gmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
2
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência/MT, 16 de Fevereiro de 2022.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 007/2022
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos
a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro em caráter de
urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas
no ato da audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade “Aquisição de Farinheira
p/Sec.de Agricultura - Conv. nº 914060/2021” junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional. Os
Recursos Financeiros para atender a demanda serão provenientes de Repasse Federal e dos
Cofres Públicos do Município.
A Proposta apresenta ações no sentido de apoiar e fomentar estruturações do
sistema produtivo, no sentido de garantir a comercialização e fortalecimento das cadeias
produtivas, gerando renda, melhor qualidade de vida, reduzindo as desigualdades assim
alinhados com a preservação ambiental contidos no Plano Municipal de Agricultura Familiar e
Indígena do Município.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
_____________________
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
open original →