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Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerencia@gmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
1
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Projeto de Lei Municipal nº 008/2022, de 16 de Fevereiro de 2022.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial por Excesso
Arrecadação de Convênios e dá outras
providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 257.925,47 (Duzentos e Cinquenta e Sete Mil Reais, Novecentos e Vinte e Cinco Reais e
Quarenta e Sete Centavos) destinado a Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos
para atender a seguinte despesa:
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos
Unidade : 003 – Setor de Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Sub-Função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0060 – Urbanismo
Projeto/Atividade: 1.232 – Aquisição de Lama Asfáltica – Convênio nº 517/2020
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.17010000000 Obras e Instalações R$ 257.925,47
TOTAL R$ 257.925,47
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados
no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação sobre convênios,
conforme discriminação:
Receita Orçamentária : Aquisição de Lama Asfáltica - Convênio nº 517/2020
Rubrica : 2.4.1.4.54.0.1.02.00.00
Fonte de Recurso : 17010000000
Valor : R$ 257.925,47
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Querência/MT., 16 de Fevereiro de 2022.
_________________________
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência/MT, 16 de Fevereiro de 2022.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 008/2022
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos
a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Convênios
em caráter de urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das
prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade para “Aquisição de Lama
Asfáltica – Convênio nº 517/2020”. Os Recursos Financeiros para atender a demanda serão
provenientes da Secretaria de Estado Infra Estrutura e Logística – SINFRA e dos cofres públicos do
município.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
____________________
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
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