materia nº 9/2022

Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerencia@gmail.com
CEP 78.643.000 
Querência - MT
1
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Projeto de Lei Nº. 009/2022, de 16 de Fevereiro de 2022.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro e Excesso Arrecadação de 
Convênios e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 2.174.184,36 (Dois Milhões, Cento e Setenta e Quatro Mil, Cento e Oitenta e Quatro 
Reais e Trinta e Seis Centavos) destinado a Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e 
Cultura para atender a seguinte despesa:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 003 – Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0037 – Expansão e Melhoria da Física e Educacional
Projeto/Atividade: 1.0191 – CONSTR.DO NOVO PRÉDIO DA ESCOLA ESTADUAL INDÍGENA CENTRAL KISEDJE
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.25750000000 Obras e Instalações R$ 594.133,64
4.4.90.51.00.00.25000000000 Obras e Instalações R$ 5.435,46
4.4.90.51.00.00.15750000000 Obras e Instalações R$ 1.574.615,26
TOTAL R$ 2.174.184,36
Art.2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
mencionados no artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64, o superávit financeiro relativo ao exercício 
financeiro de 2.021, conforme discriminação:
B.B – C/V 24.591-7 PMQ CONSTR.E.E INDIGENA KISEDJE R$ 599.569,10
Art. 3º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
mencionados no artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de 
arrecadação de convênios, conforme discriminação:
Receita Orçamentária: Transf.Conv.do Estado – Const.do Novo Prédio da Esc.Estad.Indígena Central Kisedje 
Rubrica: 2.4.2.2.51.0.1.01.00.00
Fonte de Recurso: 15750000000
Valor: R$ 1.574.615,26
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em 
contrário.
Querência/MT., 16 de Fevereiro de 2022.
_________________________
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência/MT, 16 de Fevereiro de 2022.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 009/2022
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos 
a necessidade de abrir um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Excesso de 
Arrecadação por Convênios em caráter de urgência e que não prejudique a boa execução da 
Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
 A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade para “Construção do Novo 
Prédio da Escola Estadual Indígena Central Kisedje”. Os Recursos Financeiros para atender a 
demanda serão provenientes da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) e dos cofres 
públicos do município. Conforme documento em anexo.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem 
e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões 
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
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Fernando Gorgen
Prefeito Municipal