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Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerencia@gmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Projeto de Lei Nº. 015/2022, de 16 de Fevereiro de 2022.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso
Arrecadação de Convênios e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Educação,
Desporto, Lazer e Cultura para atender a seguinte despesa:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 001 – Gab.Sec.Mun.de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração
Programa: 0003 – Administração Geral
Projeto/Atividade: 1.0233 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA SEC.DE EDUCAÇÃO - CONVÊNIO Nº 898236/2020
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.17000000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 53.000,00
4.4.90.52.00.00.25000000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 57.000,00
TOTAL R$ 110.000,00
Art.2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64, o superávit financeiro relativo ao exercício
financeiro de 2.021, conforme discriminação:
B.B – C/C 22.764-1 PM QUERÊNCIA GERAL R$ 57.000,00
Art. 3º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação,
conforme discriminação:
Receita Orçamentária: Aquisição de Veículo para a Sec.de Educação - Convênio nº 898236/2020
Rubrica: 2.4.1.4.99.0.1.02.00.00
Fonte de Recurso: 17000000000
Valor: R$ 53.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Querência/MT., 16 de Fevereiro de 2022.
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Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência/MT, 16 de Fevereiro de 2022.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 015/2022
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos
a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de
Arrecadação de Convênios em caráter de urgência e que não prejudique a boa execução da
Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade para Aquisição de
Veículo para a Educação - Convênio nº 898236/2020. O veículo utilitário será para o uso da
secretaria para as visitas técnicas em obras, escolas, transportar materiais para o auxílio dos
servidores da SEMEC. Os Recursos Financeiros para atender a demanda serão provenientes do
Ministério da Defesa e dos cofres públicos do município.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
_______________
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
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