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Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerencia@gmail.com
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Querência - MT
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Projeto de Lei Nº. 017/2022, de 16 de Fevereiro de 2022
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 255.500,00 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil e Quinhentos Reais) destinado a
Secretaria Municipal de Saúde para atender a seguinte despesa:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 – Fundo de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0079 – Saúde
Projeto/Atividade: 1.0203 – Aquisição De Ambulância - Estado - Termo De Compromisso 026/2021
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.26590000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 250.000,00
4.4.90.52.00.00.25001002000 Equipamentos e Material Permanente R$ 55.500,00
Art.2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64, o superávit financeiro relativo ao exercício
financeiro de 2.021, conforme discriminação:
B.B – C/V 25.025-2 SES AQUISIÇÃO VEÍCULO - AMBULÂNCIA R$ 250.000,00
B.B – C/V 13.442-2 PMQ RECURSO SAÚDE 15% R$ 55.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Querência/MT., 16 de Fevereiro de 2022
_________________
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência/MT, 16 de Fevereiro de 2022.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 017/2022
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos
a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro em caráter de
urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas
no ato da audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade para “Aquisição De Ambulância -
Estado - Termo De Compromisso 026/2021”. Os Recursos Financeiros para atender a demanda
serão provenientes da Secretaria de Estado de Saúde (SES), através do termo de compromisso
026/2021 e dos cofres públicos do município.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
_____________________
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
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