materia nº 16/2022

Estado de Mato Grosso R
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA f A
CNPJ 37.465.002/0001-66 Queréni y
a Trabalhando com a força do povo
Projeto de Lei Nº. 016/2022, de 16 de Fevereiro de 2022.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 1.828.368,25 (Um Milhão Oitocentos e Vinte Oito Mil Trezentos e Sessenta e Oito
Reais e Vinte e Cinco Centavos) destinado a Sec.Munic.de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
para atender a seguinte despesa:
Órgão: 05 - Sec.Munic.de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 007 - Setor de Desporto e Lazer
Função: 27 - Desporto e Lazer
Sub-Função: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0048 - Incentivo Às Atividades Culturais
Projeto/Atividade:2.0188-REALIZAÇÃO DA TERCEIRA EDIÇÃO DO EVENTO CULTURAL INDÍGENA DOS JOGOS DO XINGÚ
EM QUERÊNCIA-MT
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.17000000000 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.800.000,00
3.3.90.39.00.00.25000000000 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 28.368,25
TOTAL R$ 1.828.368,25
Art.2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Inciso | da Lei 4.320/64, o superávit financeiro relativo ao exercício
financeiro de 2.021, conforme discriminação:
B.B- C/V 22.948-2 PMQ CONV.897358/2019 JOGOS DO XINGÚ 3º EDIÇÃO R$ 28.368,25
Art. 3º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação
sobre convênios, conforme discriminação:
Receita Orçamentária: Realização Da Terceira Edição do Evento Cultural Indígena dos Jogos do
Xingú em Querência-MT
Rubrica : 1.7.1.9.99.0.1.01.00.00
Fonte de Recurso : 17000000000
Valor : R$ 1.800.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições
em contrário.
Querência/MT., 16 de Fevereiro de 2022.
Assinado de forma digital por
FERNANDO FERNANDO GORGEN:60547375972
GORGEN:60547375972 Dados: 20220221 07:54:01 -03/00'
Dernande Gorgen
Defeito Manicipal
e
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C— Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso a
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA (Si
CNPJ 37.465.002/0001-66 od
Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT., 16 de Fevereiro de 2022.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 016/2022
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos
a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de
Arrecadação de Convênios em caráter de urgência e que não prejudique a boa execução da
Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade “Realização da Terceira
Edição do Evento Cultural Indígena dos Jogos do Xingú Em Querência-MT" junto ao Ministério dos
Esportes. Para melhorar a qualidade de vida nas aldeias próximas ao município de Querência por
meio do esporte, por ser um instrumento para modificação dos jovens que fazem uso de drogas e
bebidas alcóolicas na aldeia; preservar modalidades esportivas tradicionais e incentivar a prática
de modalidades olímpicas; fomentar o resgate, a proteção e o incentivo as manifestações
esportivas. Os Recursos Financeiros para atender a demanda serão provenientes de Repasse
Federal e dos Cofres Públicos do Município.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência é demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
FERNAN DO FERNANDO GORGEN:60547375972
GORGEN:60547375972 Dados: 2022.02.21 07:54:13 -03'00'
ernande Gongen
Defeito Municipal
E
Av. Cuiabá N, 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerenciaQ gmail.com
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Querência - MT