Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº019/2022
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Concede revisão geral anual na forma do
inciso X, do Art.37, da Constituição Federal,
ao vencimento dos servidores públicos do
Município de Querência-MT e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de vereadores de Querência, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso X, do Art.37, da Constituição Federal, Complementar nº 84/2015, artigo 57 da Lei
Complementar nº 90/2015, artigo 66 da Lei Complementar nº 89/2015, e parágrafo 1º da Lei
Complementar nº081/2015, faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º Concede-se servidores públicos municipais efetivos, contratados e comissionados
integrantes do quadro funcional junto ao Município de Querência/MT, a revisão geral anual ao
vencimento, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas
ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 10,16 % (dez inteiros vírgula dezesseis
centésimos percentuais), acumulado em 2021.
Art. 2º - O percentual utilizado para fins de reajuste salarial utiliza como índice o INPC
(índice de preços ao consumidor), conforme dispõe a Legislação em Vigor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de março de 2022.
Querência/MT., 22 de fevereiro de 2022.
FERNANDO | Assinado de forma digital por
/ “FERNANDO GORGEN:60547375972
GORGEN:60547375972 Dados: 2022.02.25 12:25:45 -03'00'
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Querência - MT
PROTOCOLO GERAL 82/2022
Data 02/03/2022 - Horário: 07:45
Legislativo
E
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: Fr i l
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
ASSUNTO: “Concede revisão geral anual na
forma do inciso X, do Art.37, da Constituição
Federal, ao vencimento dos servidores
públicos do Município de Querência-MT e dá
outras providências”.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei que ora encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis, tem
por objetivo reajustar o padrão remuneratório dos servidores públicos municipais, vinculados a esta
entidade política local, haja vista o fenômeno inflacionário que acarreta, inexoravelmente, na
defasagem do poder aquisitivo daqueles que exercem a atividade administrativa local, quando do
exercício de suas atribuições na prestação dos serviços públicos inerentes a este ente federado,
visando assim, permitir a manutenção do poder real de compra daqueles cujas atribuições são tão
vitais à prestação dos serviços públicos a coletividade.
Ao apresentar este projeto de Lei à alta consideração desse Egrégio Poder
Legislativo, solicitamos a aprovação do mesmo em regime de URGÊNCIA e renovo meus
protestos de elevada consideração e distinto apreço.
Querência/MT., 22 de fevereiro de 2022.
FERNANDO Assinado de forma digital por
“FERNANDO GORGEN:60547375972
GORGEN:60547375972 Dados: 2022.02.25 12:26:01 -0300'
Fernando Gorgem
Prefeito Municipal
Av, Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: i il
CEP 78.643.000
Querência - MT