materia nº 12/2016

Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCÍA
CNPJ 03 892 042/0001-72
EMENDAM0 12/2016
"Emenda ao Projeío de Lei Ordinária do
Poder Legislativo 02/2016 Que Institui o
horário de funcionamento e institui o
serviço de plantão de atendimento das
farmácias e drogarias do município de
Querència - MT e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores de Querència faz saber que aprovou a seguinte
emenda ao referido projeto:
Art. 1° Altera-se o § 1° e § 3° do artigo 2° do Projeto de Lei Ordinária do Poder
Legislativo n° 02/201 ó, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2°, O funcionamento das farmácias e drogarias estabelecidas no
Município de Querência-MT será o seguinte:
(...)
§ 1° Considera-se funcionamento em horário normal:
I - de segunda a sexta-feira das 07 (sete) às 20 (vinte) horas;
II - aos sábados das 07 (sete) às 12 (doze) horas;
III - aos domingos das 07 (sete) as 20 (vinte horas) para farmácias sabatistas,
devidamente cadastrada na Secretaria de Saúde.
§ 2° (...)
§ 3° Considera-se funcionamento em Regime de Plantão.
l - de segunda a sexta-feira das 20 ( vinte ) horas as 07 (sete ) horas.
II- Aos sábados após as 12 (doze) horas, domingos e feriados, funcionarão em
regime de plantão conforme preconiza a presente lei.
Querència - MT, 05 de setembro de 201 6,
favia Ruwer
Vereadora
RUA YVKRINKR CARLOS CALLE, 265 SETOR C
FONK/FAX:(66) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNP J 03 892 042/0001-72
Justificativa
Após reunião com o segmento das farmácias locais, ficou acordado
que o horário de funcionamento regular das farmácias no dia de sábado será
até o meio dia, e não dezoito horas como o projeto original preconizava.
Desta forma, como todos os representantes anuíram, inclusive, assinando
termo na reunião. Propõe-se a presente alteração no horário para melhor
adequação.
lavia Ruwer
Vereadora
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETORC￾FONE/FAX:(66)3529 1119-1066