Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 03 892 042/0001-72
RESOLUÇÃO N° 004/2016
"Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Querência - MT"
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE QUERENCIA - MT no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo Regimento interno da Casa desta Leis, submeteu a apreciação do plenário
que aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica alterado os seguintes artigos do regimento interno da Câmara Municipal.
Art. 1° A Câmara Municipal de Querência, composta de representantes do povo Querenciense, reunir-se-á
ordinariamente, na Sede do Município, na Rua Werner Carlos Galle, n° 265, Setor C, anual e independente de
convocação, de 1° de fevereiro a 17 de julho e de Io de agosto a 22 de dezembro.
Art. 11 A eleição dos membros da Mesa Diretora será feita por voto nominal e aberto, e por maioria absoluta
de votos.
Art. 12 Para eleição da Mesa Diretora, será vedada a formação de chapas.
(...)
I - maioria absoluta de votos, para eleição em primeira votação:
II - maioria relativa para eleição em segunda votação;
Art. 14 A instalação da Sessão Legislativa dar-se-á em 1° de fevereiro, observado o disposto no art. 1°, § 1°,
deste Regimento Interno.
Art. 16 No dia 1° de fevereiro, a CÂMARA reunir-se-á, independentemente de convocação, às nove horas, em
sessão solene, para instalação da Sessão Legislativa anual, observando-se o disposto no art. 1°, § 1°, deste
Regimento.
Art. 23 A Sessão Legislativa será prorrogada automaticamente mediante proposta de um terço dos membros
da Câmara Municipal.
(...)
Art. 35 São atribuições do Presidente, além das demais expressas neste Regimento:
(...)
IX - assinar cheques juntamente com o 1° Secretário e/ou tesoureiro da Câmara Municipal.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR CFONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
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§ 2° O Presidente não poderá votar, exceto nos casos de empate. Em nenhuma hipótese, todavia, votará mais de
uma vez para decisão da mesma matéria.
(...)
§ 5°. Nos casos previstos no parágrafo anterior , a penalidade será aplicada pelo plenário, por voto da maioria
simples, assegurada a mais ampla defesa ao acusado.
6° Proceder, juntamente com a emissão de cheques e movimentação das contas bancárias da Casa em conjunto
com o 1° Secretário e/ou o tesoureiro,
§ 7°: Ordenar as despesas da Câmara e gerir os recursos financeiros e fiscalizar suas despesas proceder a
emissão de cheques e movimentação das contas bancárias da Casa em conjunto com o l" Secretário e/ou o
tesoureiro.
Art. 46 (...)
XII - A remuneração dos Vereadores sofrerá desconto no respectivo mês, observado o § 1° e seus incisos do
art. 52 quando houver falta injustificada no importe de:
a) 25% (vinte cinco por cento) por falta injustificada em Sessões Ordinárias;
b) 10% ( dez por cento) por falta injustificada em Sessões Extraordinárias;
c) 05% (cinco por cento)) por falta injustificada em cada reunião estipulada no inciso I do artigo 47.
Art. 47 (...)
§ 3° A remuneração dos Vereadores sofrerá desconto de 5% ( cinco por cento) por falta injustificada em cada
reunião estipulada no inciso I deste artigo, observado o § l ° c seus incisos do art. 52.
Art. 49 (...)
(...)
V - em virtude de afastamento, por tempo determinado, nas hipóteses previstas na Lei Orgânica;
Art. 53 (...)
§ 3° Considerar-se-á suplente o candidatos registrados por um Partido ou coligação mais votado, Em caso
de empate, haver-se-á por suplente o candidato mais idoso.
Art. 72 A Câmara funcionara todos os dias úteis, porém as sessões legislativas ocorrerão nas primeiras e
terceiras segundas-feiras de cada mês, com a presença de pelo menos um terço dos membros em sessões
publicas ou secretas conforme termos deste regimento.
§ 1° Em hipótese de caso fortuito ou força maior a Sessão Legislativa poderá ser adiada, competindo ao
Presidente definir nova data e local para realização da mesma.
§ 2° Realizar-se-á anualmente 01 (uma) Sessão Especial para entrega de todos os Título de homenagens e
Moções que ainda não foram entregues durante o ano em curso.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C -
FONE/FAX:(66)3529 1119-1066
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Art. 91 A Câmara poderá destinar as duas primeiras partes da sessão a comemorações e entrega de títulos e
moções, ou interromper os seus trabalhos, em qualquer fase da sessão, para recepção a altas personalidades,
desde que assim decida o Plenário por proposta de algum Vereador e por maioria absoluta.
Art. 130 Todo e qualquer projeto, será recebido até a primeira fase da Sessão legislativa, depois de recebido,
aceito pela Mesa e processado, será incluído em Pauta, por ordem numérica, durante cinco dias consecutivos,
para conhecimento dos Vereadores e recebimento de emendas.
Art. 246 Revogado
Art. 247 Revogado
Art.390(...)
§ 3° As eleições de que trata este artigo serão aberto, considerando-se eleito, em caso de empate, o mais idoso
dos votados;
Art. 379 A votação será nominal
§ 1° Na votação nominal, o Presidente procederá à chamada dos Vereadores que responderão "SIM" ou "NÃO",
conforme sejam a favor ou contra a proposição, e o Secretário fará a anotação dos votos proferidos.
§ 2° Revogado
(...)
Art. 384 O Presidente da Comissão, ao receber o relatório, convocará os demais membros para a sua votação.
Art. 390 As Comissões Permanentes e as Temporárias, terão como membros:
I - Presidente;
II - Relator e
III - Membro
Art. 391 O Presidente da Comissão será, nos seus impedimentos e ausências, substituído para dirigir os
trabalhos pelo membro mais idoso.
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Art. 392 Ao Presidente da Comissão compete:
(...)
IV - dar conhecimento, à Comissão, da matéria recebida;;
V - distribuir-lhes a matéria a que devam emitir parecer;
Art. 393 Nas Comissões Permanentes, o Presidente terá voto em todas as deliberações da Comissão.
Parágrafo único Em caso de empate, ficará adiada a decisão, até que se tome o voto do membro ausente ou de
seu legítimo substituto, e forme a maioria.
Art.455(...)
§ 1° Em seguida será o processo encaminhado à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da
Execução Orçamentaria, para emitir o respectivo parecer que concluirá por projeto de resolução.
§ 2° O Prazo será de até 90 dias seguintes ao da data de recebimento do Parecer Técnico do tribunal de
Contas paru inclusão na Ordem do Dia, para discussão e votação das contas.
Art. 461 O Projeto de Resolução concernente à prestação de contas terá discussão única, e só poderá receber
emendas, durante o seu debate, se subscritas pela maioria absoluta da Câmara Municipal.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Plenário das Sessões, Qucrência - MT 03 de novembro de 20 16.
TELMO AL
Presid esa
DE BRITO
Diretora
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FOIVE/FAX:(66) 3529 1119-1066
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.11 STII-ICAT1VA
Senhoras e senhores Vereadores,
O Regimento Interno é um conjunto de normas estabelecidas para regulamentar e organizar o funcionamento do
Poder Legislativo, feito para equilibrar nossa atividade de forma harmónica com a Lei Orgânica Municipal.
Considerando que o mesmo tem um caráter organizacional e sistémico, notamos algumas incoerências com
Lei orgânica e discrepâncias com as açòes do Legislativo local.
Deste modo, as alterações sugeridas visam sanar esses erros e ratificar as condutas preexistentes.
Diante do exposto, solicito aos nobres colegas vereadores que aprovem esta matéria muito importante para a
organização dos trabalhos nesta Casa de leis.
°trH íi,
TELMOALVES DE BRITO
Presidente Mesa Diretora
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C -
FONE/FAX:(66)3529 1119-1066