Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA prereruramuniciaL
CNPJ nº37.465.002/0001-66 Querência
Trabalhando com a força do povo
PROJETO DE LEI Nº 024/2022
DE 14 DE MARÇO DE 2022.
Revoga a Lei Municipal nº1.294/2020, de 07 de
dezembro de 2020 e Institui o programa
Planta Popular no âmbito do poder Publico
Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o programa “planta popular”, destinado a oferecer gratuitamente aos
cidadãos Querencianos, plantas de edificação de casas do tipo “popular”, com metragem de
terreno de até 375 m? (trezentos e setenta cinco metros quadrados). Dentro da sede do município,
e 450 m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), dentro dos distritos e agrovilas do
município de Querência.
Art. 2º - O poder público através de seu departamento de arquitetura e engenharia
confeccionará no mínimo 04 (quatro) modelos distintos de plantas de casas com até 56 m?
(cinquenta seis metros quadrados), para possibilitar a livre escolha dos interessados.
Art. 3º - Cada planta deverá vir acompanhada dos seguintes projetos:
I- Projeto Arquitetônico;
Il - Projeto elétrico.
II - Projeto hidro sanitário;
Câmara Municipal de Querência - MT
IV - Projeto estrutural; e Mia
PROTOCOLO GERAL 138/2022
V - Memorial Descritivo. sait de ti
Art. 4º- Esta Lei beneficiará somente as construções destinadas a uso exclusivamente
residenciais.
Art. 5º - Cada proprietário, devidamente comprovado, terá direito a se beneficiar de
apenas uma planta popular gratuita.
Avenida Cuiabá, nº335, Quadra 01, Lote 09, Setor C, Cx. Postal 211, Querência — MT, CEP: 78643-000
Tel.: (66) 3529-1218 / 2193 / 1198 - Fax: (66) 3529-1298
Email: gabinete querencia.mt.gov.br
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Art. 6º - Será beneficiado com a presente Lei, famílias cadastradas em Programas Sociais
do Governo Federal, Estadual ou Municipal, que obtenham renda mensal de até 02 (dois)
salários mínimos por famílias, residentes em áreas urbanas ou rurais do município.
Parágrafo Único. Os munícipes interessados em se cadastrarem no Programa Planta
Popular, deverão encaminhar declaração emitida pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, na qual constem dados inerentes aos Programas Sociais cadastrados e renda familiar, bem
como documentos pessoais (RG, CPF, certidão de nascimento/casamento), contrato de compra
do imóvel ou matrícula atualizada que comprove a titularidade do bem.
Art. 7º - As despesas decorrentes de taxas com o CREA/ART ficarão por conta do
beneficiário do programa.
Art. 8º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, serão suportadas por
dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei Municipal nº1.294/2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 14 de março de 2022.
FERNANDO | Assinado de forma digital por
/ “FERNANDO GORGEN:60547375972
GORGEN:60547375972 Dados: 2022.03.15 14:43:03 -0300'
FERNANDO GORGEN
Prefeito Municipal
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Tel.: (66) 3529-1218 / 2193 / 1198 - Fax: (66) 3529-1298
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com a força do pavo
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 024/2022
Assunto: Revoga a Lei Municipal
nº1.294/2020, de 07 de dezembro de 2020 e
Institui o programa Planta Popular no âmbito
do poder Publico Municipal e dá outras
providências.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
Este projeto em tela tem por objetivo, propiciar à população carente do município um
meio para iniciarem suas construções, através do oferecimento de plantas a população de menor
renda.
Além de beneficiar a população, esta medida possibilitará uma certa padronização
nas construções da cidade que além de atender às normas da construção civil ainda
proporcionará segurança, aproveitamento de materiais de construção e conforto, tornando a
cidade esteticamente mais agradável.
Posto isto, com o devido respeito, contamos com a criteriosa análise de Vossas
Excelências, para que a presente propositura, após o seu regular trâmite, seja ao final aprovada e
levada a sanção do Poder Executivo.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
FERNANDO : Assinado de forma digital por
/ FERNANDO GORGEN:60547375972
GORGEN:605473 75972 Dados: 2022.03.15 14:43:19 -03/00'
FERNANDO GORGEN
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