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Estado de Mato Grosso É
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA MODIFICATIVA 16/2022
Ao Projeto de Lei do Executivo nº 107/2021
De 03 de Dezembro de 2021
“Dispõe sobre a instituição do Programa de
Parcerias Público Privadas no âmbito da
Administração Pública Municipal de Querência-
MT e dá outras providências”.
Fica alterado o Art.9º do projeto de lei do Executivo 107/2021, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art.9º - O Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP) será composto pelos seguintes membros:
| — Prefeito Municipal (presidente do Conselho).
Il — Secretário Municipal de Finanças;
Ill — Secretário de Administração e Planejamento;
IV — 2 (dois) membros da Associação Comercial e Empresarial de Querência (ACEQ), indicados pela diretoria da mesma;
V— 5 (cinco) vereadores de livre escolha do presidente da câmara municipal;
8 1º - Caberá ao Prefeito Municipal nomear, entre os membros do Conselho, na sua ausência ou impedimento, o
substituto e respectivos suplentes.
8 2º - O Conselho deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo o Presidente direito ao voto de
qualidade.
no de TR «MT
PROTOCOLO GERAL 163/202:
Data: 18/03/2022 - Horário: ESA
Legislativo
4 ustificativa
A Emenda Modificativa proposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 107/2021, se faz
necessária para que se possa realizar melhor adequação ao quadro de membros conselho incluindo membros
da sociedade civil e vereadores da câmara municipal.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066
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