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CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
Procuradoria Jurídica Legislativo
EMENDA MODIFICATIVA Nº 42/2022 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2022
18 de Março de 2.022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO
LOTACIONOGRAMA DO MUNICÍPIO DE
QUERÊNCIA-MT | E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Fica alterado o preâmbulo do Projeto de Lei Ordinária nº 21/2022, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas pelo
Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica alterado o art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 21/2022, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º Fica alterado o Anexo único do Lotacionograma do Município de Querência-MT, Instituído
pela Lei Municipal nº 859/2014, de 21 de outubro de 2014.
Fica alterado o art. 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 21/2022, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando o Anexo Único da Lei 859/2014
e revogando as Leis Municipais nº 1.155/2019, 1.207/2019, 1.261/2020, 1.362/2021, 1.380/2021 e
Lei Municipal nº1.412/2022.
Câmara Tt de Querência - MT
LUIS
Estacao GERAL 16272022 Comissão de Constituição Justiça e Redação
aaa 4020 Presidente
Justificativa
A presente emenda tem como objetivo atender a recomendação do Parecer Jurídico n. 11/2022 no
tocante a correção na técnica legislativa.
Sendo assim, conto com o apoio dos demais edis para aprovarmos esta emenda.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
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