materia nº 29/2022

Estado de Mato Grosso x
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA 7)
CNPJ 37.465.002/0001-66 PReEFEmURA MUNICIPAL NOR s
Bd, Querência
Trabalhando com a força do povo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 029/2022
DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Remanejamento, Transposição ou
Transferência de Recursos de uma categoria para
outra ou de um órgão para outro no orçamento
vigente.
Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares por remanejamento, transposição ou transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 20% (vinte por cento) do total
aprovado na Lei 1.407/2021 — Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2022.
Art. 2º Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos da
anulação total ou parcial de dotações, conforme disposto no artigo 43º. da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º As alterações desta Lei, aplica-se à Lei nº 1405/2021 — Lei de Diretrizes
Orçamentaria para o Exercício de 2022 e Lei nº 1404/2021 — PPA - Plano Plurianual 2022-2025,
alterando o Anexo de Prioridades para o exercício de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Querência/MT., 30 de Março de 2022.
TE -MT FERNANDO Assinado de forma digital por
FERNANDO GORGEN:60547375972
PROTOCOLO GERAL 181/2022, GORGEN :60547375972 / Dados: 2022.03.31 09:53:42 -03'00'
Data: St09/2022. Horário: tt: Dernando Gi
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Estado de Mato Grosso R '
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA dis 7)
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Trabalhando com a força do povo
Querência/MT.,30 de Março de 2022.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº.029/2022
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos a
transposição, remanejamento e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das
prioridades explicitas no ato da audiência pública para o referido fim.
Há necessidade de efetuarmos a transposição suplementar para execução eventual de
projetos já previstos e que não dispõe de recursos suficientes para seu pleno êxito.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem e
aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
FERNANDO Assinado de forma digital por
FERNANDO GORGEN:60547375972
GORGEN:60547375972 Dados: 20220331 09:53:54 -03'00'
Fernando Gongon
Prato Maripal
2
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