materia nº 2/2016

Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 03 892 042/0001-72
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 02/2016
"Alteração na Lei Orgânica de Querência - MT"
A Câmara Municipal de Querência Aprova;
Art. 1° Altera-se o artigo 78 da Lei Orgânica passando a vigorar com a seguinte
redação;
Art. 78 - Subsídios dos vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que
dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4°, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, I; da Constituição federal.
(NR- Emenda 02/2010)
§ 1° - O subsídio será fixado pela Câmara no mês de março do ultimo ano da
legislatura, para vigorar na seguinte e deverá estabelecer o índice e o período de
atualização do valor a ser percebido pelo Prefeito.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Sessões, Querência - MT 17 de novembro de 2016.
Valdenício/xínjos da SilvaX( Vavá )
Vereador
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETORC￾FONE/FAX:(66)3529 1119-1066